Dando continuidade ao ciclo de reuniões promovido pela Câmara Temática de Instalação do Escritório Social, vinculada ao Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a sede da OAB Ceará recebeu, nesta quarta-feira (23/04), mais um encontro com foco na implantação dos Escritórios Sociais no estado.
A Ordem cearense foi representada pelo membro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP) e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Subsecção de Juazeiro do Norte, Vinícius Ramos de Sá. Durante a reunião, ele destacou a importância da participação da OAB no processo de instalação desses espaços, fundamentais para o acolhimento e reintegração de pessoas egressas do sistema prisional. ” A OAB tem um papel fundamental na articulação e na defesa de políticas públicas que promovam a dignidade e a cidadania. A instalação dos Escritórios Sociais representa um avanço no processo de ressocialização, garantindo que as pessoas egressas do sistema prisional tenham acesso a direitos e oportunidades para reconstruir suas trajetórias com dignidade” , disse.
O encontro também contou com a presença da professora Lana Nascimento, pró-reitora de Extensão da Universidade Estadual do Ceará (UECE), que apresentou possibilidades de parceria com a universidade para instalação dos Escritórios Sociais nos campus. Outra proposta debatida foi o reaproveitamento de cadeias públicas desativadas em 2018, além da possibilidade de instalação das unidades nos equipamentos dos Vapt Vupt.
Os Escritórios Sociais têm como principal objetivo oferecer acolhimento e atendimento qualificado a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, desde seis meses antes do fim do cumprimento da pena até sua efetiva reinserção na sociedade. As ações são baseadas em escuta especializada e na articulação de políticas públicas voltadas à promoção de direitos, autonomia e inclusão social.
A partir de 1º de janeiro de 2025, a implantação de novos Escritórios Sociais deverá seguir obrigatoriamente o fluxo previsto na Resolução CNJ nº 307/2019 e nos manuais técnicos publicados, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidos. A celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre os Tribunais de Justiça e os Executivos Estaduais será essencial para formalização e operacionalização das novas unidades.
Para os Escritórios já implantados, será necessário ajustar os instrumentos vigentes aos novos fluxos, conforme modelo atualizado disponibilizado pelo CNJ. Também caberá aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) acompanhar localmente o funcionamento das unidades, com avaliações semestrais voltadas à estrutura, equipe técnica e cumprimento das metodologias previstas nos manuais.