O documento reúne 30 entidades e manifesta preocupação com o atual cenário político e institucional do país, defendendo a apuração rigorosa dos fatos, respeito às garantias constitucionais e preservação das instituições democráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) articula e divulga, nesta segunda-feira (14), o manifesto “Em Defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da Independência do Poder Judiciário”, subscrito por 30 entidades da advocacia, do meio jurídico, acadêmico e da sociedade civil.
O documento expressa a preocupação dos signatários diante do atual cenário de tensão política e institucional no país, especialmente em relação aos acontecimentos e às notícias envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação reafirma o compromisso com a democracia constitucional, a independência dos Poderes e a observância das garantias previstas na Constituição Federal.
Entre os pontos defendidos estão a apuração rigorosa, transparente e imparcial dos fatos, sem prejulgamentos ou interferências político-partidárias; a preservação da autoridade constitucional e do regular funcionamento do STF e do Poder Judiciário; o respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao juiz natural e à presunção de inocência; além da rejeição a qualquer iniciativa que represente ameaça à independência judicial ou à ordem constitucional.
Para a OAB Ceará, a defesa das instituições democráticas não se confunde com a ausência de crítica ou de fiscalização. Ao contrário, o fortalecimento da democracia pressupõe instituições legítimas, responsáveis e permanentemente submetidas à Constituição e ao controle da sociedade.
A iniciativa também reforça o papel histórico da advocacia na defesa da ordem constitucional e das garantias fundamentais, especialmente em momentos de tensão entre as instituições. Ao reunir diferentes entidades em torno do documento, a OAB-CE busca contribuir para o diálogo institucional e para a preservação do Estado Democrático de Direito.
Confira, abaixo, a íntegra do manifesto e a relação das entidades:
MANIFESTO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DA CONSTITUIÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará e as entidades da sociedade civil abaixo subscritas vêm a público manifestar sua preocupação diante do atual momento de tensão política e institucional, especialmente quanto aos acontecimentos e às notícias que envolvem o Supremo Tribunal Federal.
A democracia constitucional não se sustenta apenas pela realização periódica de eleições. Ela exige instituições legítimas, independentes e responsáveis, submetidas à Constituição, ao devido processo legal, à publicidade dos atos estatais e à permanente fiscalização da sociedade
O Supremo Tribunal Federal exerce a guarda da Constituição não por concessão circunstancial de governos, partidos ou maiorias políticas, mas por delegação expressa do poder constituinte democrático de 1987–1988. Sua existência, sua independência e o respeito às suas decisões constituem elementos essenciais da ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988.
A legitimidade da jurisdição constitucional é fortalecida quando suas decisões são públicas, coerentes, imparciais e racionalmente fundamentadas, respeitando o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural e todas as demais garantias do devido processo constitucional e legal.
O povo brasileiro conhece, por sua própria experiência histórica, as consequências do uso político da justiça. Conhece tanto os perigos da submissão do Poder Judiciário a interesses econômicos, partidários ou governamentais quanto os riscos de instrumentalização das instituições judiciais para perseguir adversários, interditar o debate público ou substituir a vontade democraticamente expressa nas urnas.
Nenhuma denúncia deve ser utilizada como pretexto para a destruição das instituições. Do mesmo modo, nenhuma instituição democrática deve considerar-se dispensada de esclarecer fatos relevantes que envolvam o exercício do poder público. A preservação do Supremo Tribunal Federal e a apuração responsável dos acontecimentos noticiados não são objetivos incompatíveis. Ao contrário, ambos decorrem do mesmo compromisso com a Constituição e com o princípio republicano.
Diante do atual cenário, os signatários deste manifesto defendem:
- a apuração rigorosa, transparente e imparcial dos fatos que vêm sendo amplamente divulgados, sem prejulgamentos, perseguições ou interferências político-partidárias, com a responsabilização de autores de condutas atentatórias à dignidade da justiça e consequente instauração de procedimento de afastamento pelo Senado da República;
- a rejeição de qualquer iniciativa que pretenda intimidar magistrados, constranger o exercício legítimo da jurisdição ou promover rupturas na ordem constitucional;
- a preservação da autoridade constitucional, da independência e do regular funcionamento do Supremo Tribunal Federal e de todo o Poder Judiciário;
- a observância integral do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e da presunção de inocência;
- e a reafirmação do diálogo institucional como único caminho legítimo para a superação das tensões entre os Poderes da República.
Não há democracia sem instituições transparentes, responsáveis e submissas à Constituição. Neste momento, cabe à advocacia e à sociedade civil rejeitar tanto o silêncio conivente quanto às condenações antecipadas. A defesa da Constituição exige serenidade, firmeza e compromisso com a verdade dos fatos. Exige que toda apuração ocorra pelas vias institucionais competentes e que nenhuma suspeita seja explorada para enfraquecer o Estado Democrático de Direito.
A OAB-CE e as entidades signatárias reafirmam, assim, sua confiança na democracia constitucional brasileira e convocam os Poderes da República, as instituições públicas, a advocacia, a imprensa e toda a sociedade a preservarem o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário e as garantias constitucionais que pertencem a todos os cidadãos.
Fortaleza, 14 de setembro de 2026.
Entidades que assinam:
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ (OAB-CE)
- FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO CEARÁ (FECOMÉRCIO CEARÁ)
- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DO CEARÁ (SESC-CE)
- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DO CEARÁ (SENAC-CE)
- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL FORTALEZA)
- ASSOCIAÇÃO PARA JOVENS EMPRESÁRIOS EM FORTALEZA (CDL JOVEM FORTALEZA)
- FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS (FCDL CEARÁ)
- FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA (FIFCJ)
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRAS JURÍDICAS DO CEARÁ (ABMCJCE)
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO CEARÁ (IAC)
- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO CEARÁ (CAACE)
- ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO CEARÁ (ESA-CE)
- COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ CNBB REGIONAL NE 1
- ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS ADVOGADOS DE FORTALEZA E REGIÕES DO CEARÁ (AJAFORTE)
- ASSOCIAÇÃO NOVA ADVOCACIA
- ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS JURÍDICAS (ACLJUR)
- CENTRO ACADÊMICO ARNALDO VASCONCELOS DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
- DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (DCE UNIFOR)
- LIGA ACADÊMICA DE DIREITO PENAL E ÉTICA DA UNINASSAU PARANGABA
- COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ CNBB RN-1
- ASSOCIAÇÃO DA ADVOCACIA TRABALHISTA DO CEARÁ (ATRACE)
- LIGA DE ARBITRAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC
- LIGA DE ESTUDOS EM TRIBUNAL DO JÚRI E SENTENÇA LETJUS DA UNIP, FAECE E FAFOR
- ASSOCIAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- CENTRO ACADÊMICO CLÓVIS BEVILÁQUA UFC
- ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO CEARÁ (ACRIECE)
- CENTRO ACADÊMICO AGERSON TABOSA PINTO UNI7
- ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DE FORTALEZA (APACEFOR)
- FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE JOVENS EMPRESÁRIOS DO CEARÁ (FAJECE)
- ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPRESÁRIOS DE FORTALEZA – AJE FORTALEZA
*Até o fechamento deste documento, estas são as entidades que aderiram ao manifesto, permanecendo aberta a possibilidade de inclusão de novas signatárias posteriormente.