A Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB-CE Subsecção Região Metropolitana de Fortaleza (OAB-RMF), reuniu-se com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para alinhamento institucional sobre a efetivação da regularização fundiária por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Reurb). A reunião ocorreu na última terça-feira (29/03), na sede da seccional cearense.
O objetivo do encontro foi para a sensibilização da Corregedoria sobre a importância da edição de um provimento que discipline de forma clara os procedimentos a serem adotados pelos Cartórios de Registro de Imóveis nos pedidos de registros das Certidões de Regularização Fundiária – CRF (documento final de uma Reurb-S ou Reurb-E).
O presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental, Anderson Rafael, explicou a motivação para realização do encontro com o Tribunal. “O principal motivo da reunião, foi que muitos colegas estão sentindo dificuldades em proceder com a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais nos termos da Lei da Reurb. Diante disso, percebemos a necessidade de alinhar com a Corregedoria Geral de Justiça o alinhamento institucional para publicação de um provimento, regulando a matéria. Durante a reunião foi possível compreender que a CGJ está sensível a nossa solicitação”, disse.
Representando o corregedor geral da CGJ na reunião, Juliana Sampaio, juíza auxiliar da CGJ, esclareceu que nos dias 11, 12 e 13 de abril, a Corregedoria Geral de Justiça promoverá um Seminário Estadual sobre Regularização Fundiária com a participação de ministros dos Tribunais Superiores, bem como de registradores de imóveis, defensores, promotores, procuradores e advogados que atuam em regularização fundiária.
No que se refere ao provimento, a juíza comunicou que foi realizado um amplo debate com a sociedade acadêmica, e que até o fim deste semestre será publicado um novo Código Registral de Normas, que contemple não somente a Reurb, como também os demais atos registrais.
Participaram da reunião o presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB-RMF, Anderson Rafael, os demais membros da Comissão, Wagner Dennyson, Filomeno Abreu, Miguel Neto, Olga Loiola, Jonas Paulo, Diego Cirino e representantes da Comissão de Registro Imobiliário e Comissão de Direito Ambiental da Subsecção.