Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), a Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas (CPPD) tomou posse no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD), na primeira reunião ordinária. O momento aconteceu na quarta-feira, 23/9, e simbolizou a retomada do controle social e do debate técnico em Fortaleza.
A ocasião marcou a reativação do órgão, que estava inoperante devido à fase de reestruturação e recomposição administrativa da Coordenadoria Especial de Políticas sobre Drogas, iniciada em 2025. Durante o ensejo, foi feita a cerimônia oficial de posse e a formalização dos conselheiros que irão compor o Conselho. O assento da seccional cearense representa a sociedade civil e a titularidade é ocupada pela presidente da CPPD, Vanessa Venâncio. Também integrou ao órgão o primeiro vice-presidente da Comissão, José Tiago Campos.
“Assumir este assento no COMPOD é uma grande responsabilidade, especialmente neste momento de reestruturação. Após esse período inoperante, nossa prioridade é atualizar nosso regimento e garantir que este órgão colegiado volte a ser um espaço forte de debate e deliberação. A Seccional trará todo o seu peso institucional para assegurar que esse assunto seja tratado com a seriedade, a técnica e a humanidade que a lei exige”, destacou Vanessa Venâncio.
Em conformidade com os requisitos previstos no artigo 3º da Lei Complementar 0191/2014 de Fortaleza, a OAB-CE ocupará um espaço de relevância e atuará na mobilização, defesa e garantia dos direitos das pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas. A Ordem cearense contribuirá para assegurar que as ações estejam alinhadas aos princípios da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) e às diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
A iniciativa também foi importante para alinhamento das atividades e do calendário de 2026, além de promover a análise do regimento interno vigente e o debate sobre a convocação da sociedade civil para ocupar as vagas remanescentes do Conselho.
Sobre o COMPOD
É um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à articulação de políticas de prevenção ao uso, tratamento e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas e seus familiares. Entre funções determinadas para o COMPOD estão a formulação das diretrizes da Política Municipal sobre Drogas, com foco em prevenção, tratamento e reinserção social; o estabelecimento de critérios técnicos e administrativos para a aplicação de recursos públicos destinados a área; e o gerenciamento e proposição da destinação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.