O jurista e conselheiro do CFOAB pelo Ceará, Valmir Pontes Filho (OAB-CE 2.310), defende a aprovação do projeto da lei antiterror, prestes a entrar em regime de votação no Senado. A proposta, de autoria de uma comissão mista de parlamentares da Câmara Federal e do Senado, prevê punição rígida para manifestações violentas de rua. E, segundo seus propositores, deve inibir, durante a Copa do Mundo, a reedição dos protestos como os realizados no país inteiro, a partir da Copa das Confederações, de junho do ano passado. Mas há os que se opões à regulamentação, alegando ferir princípios constitucionais e a própria democracia.
“Penso ser imprescindível a sua edição”, afirmou Pontes Filho, na segunda da série de entrevista que o site da OAB-CE realiza com os conselheiros federais da Ordem pelo Estado. O entrevistado argumenta que é preciso “criminalizar a ação de vândalos, de pessoas que, sob o manto do anonimato, cometem os piores desatinos áticos”. A posição vai ao encontro do que pensa o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para quem “no mesmo momento em que a Constituição assegura o direito a manifestação e impõe ao Estado o dever de resguardar esse direito, veda também o anonimato”.
Na entrevista, ele também se posiciona a favor do fim do financiamento de campanha por empresas e a avalia a atuação do CFOAB. Veja na íntegra o que pensa o professor, parecerista, palestrante em congressos jurídicos, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA e sócio sênior da Valmir Pontes, Alcimor Rocha – Sociedade de Advogados.
OAB-CE – O senhor acha que 2013 foi um ano produtivo para o Conselho Federal da Ordem? Que eventos/ações o senhor destacaria?
Valmir Pontes Filho – Muito produtivo, notadamente no que respeita a posições tomadas no âmbito do Congresso Nacional, a decisões judiciais importantíssimas para a classe dos advogados e o acompanhamento diuturno e vigilante quanto à implantação do Processo Judicial Eletrônico.
OAB-CE – E em relação a atuação do senhor, o que poderia ser destacado?
VPF – A busca de uma contribuição efetiva da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, cujos pronunciamentos proporcionam ao Colegiado apreciação mais profunda de delicados temas posto à sua deliberação.
OAB-CE – Quais são os desafios da pauta de 2014?
VPF – Sob o aspecto formal, tornar mais ágil e objetiva a discussão dos temas propostos; pauta com grande quantidade de itens não discutidos, dada a demora excessiva no trato de alguns poucos, leva a que importantes assuntos sejam olvidados e percam sua momentaneidade.
OAB-CE – E em relação ao financiamento das campanhas eleitorais?
VPF – Sou absolutamente favorável à eliminação das contribuições feitas por pessoas jurídicas; estas, obviamente, não se incluem no conceito de “cidadão”, donde concluir que não devem participar do processo eleitoral.
OAB-CE – E quanto essa nova proposta do Legislativo de uma lei antiterror?
VPF – Penso ser imprescindível a sua edição, de modo a criminalizar a ação de vândalos, de pessoas que, sob o manto do anonimato, cometem os piores desatinos; mas isto sem ferir, minimamente, a liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, garantias democráticas intocáveis.