Nesta segunda-feira (10), o auditório da OAB Ceará reuniu cerca de 100 advogados e advogadas no evento Democracia em Mesa, que debateu sobre Crimes Eleitorais e Conexos (INQ 4435 – STF). A iniciativa da Comissão de Direito Eleitoral trouxe os especialistas renomados na área e com visões antagônicas para debater o assunto: Fernando Gaspar Naisser, professor e doutor em Direito Penal pela USP; e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional Eleitoral de São Paulo. A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, e teve como mediador o presidente da comissão, Fernandes Neto.
Durante discurso de abertura, Erinaldo Dantas, deu boas-vindas a todos os presentes e propôs que o debate fosse ampliado para a inclusão do “fato do dia”: A divulgação de mensagens trocadas entre o então juiz Sergio Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba, Deltan Dallagnol. “A OAB Nacional pediu a investigação do caso. Entre as possíveis consequências de tudo isso, está a nulidade de processos. Pessoas que deveriam ser condenadas, podem ter suas sentenças anuladas por causa disso”, declarou, convidando os presentes a discutirem o caso que tem total relação com o tema do debate.
Fernando Naisser, destacou que ampliar a discussão, incluindo o “Caso Moro”, é absolutamente oportuno, já que esse é um assunto que está na pauta do dia. Favorável à mudança proposta pelo Supremo Tribunal Federal, de transferir para a Justiça Eleitoral a competência de processar e julgar crimes comuns que representam conexão com crimes eleitorais, Naisser afirmou que muitos processos já estão sendo remetidos para a Justiça Eleitoral e que esta começou a se preparar para receber essa demanda. Segundo ele, a advocacia também precisa se preparar para fazer frente a esses novos desafios. “Os advogados e advogadas que já atuam na área criminal precisam obter novos conhecimentos, próprios do Direito Eleitoral para melhor atender seus clientes. A advocacia acostumada com o Direito Eleitoral precisa ganhar mais intimidade na área do Direito Penal. É um momento de fomentar parcerias, de estudos e aprendizados”, completou.
Sobre o caso Moro, Luiz Carlos dos Santos argumentou que a prova vem de um crime e é absolutamente ilícita e, portanto, não pode ser levada à juízo. “Se a gente admitir uma prova vinda de crime, nós vamos ter que admitir nesse caso e em outros, o que colocaria a Constituição Federal na berlinda”, declarou.
Para Luiz Carlos, a ideia do debate é procurar explicar essa decisão do Supremo Tribunal Federal de transferir para a Justiça Eleitoral a competência de processar e julgar crimes comuns que representam conexão com crimes eleitorais. “Precisamos esclarecer quais os crimes que irão para Justiça Eleitoral e os critérios de envio. Nos termos da constituição de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral não tem competência criminal originária, portanto, se eu fosse ministro do STF, meu voto não teria acompanhado a maioria”, afirmou.
De acordo com a 1ª vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Mariana Pedrosa, este foi um momento ímpar e que propiciou um debate enriquecedor. “Foi um momento de aprofundamento sobre os efeitos da decisão do STF e impacto nos processos em andamento, especialmente quanto a retroatividade ou não da mesma, já que não houve modulação dos seus efeitos”, afirmou.
Segundo Fernandes Neto, o Democracia em Mesa, proporcionou à comunidade jurídica, especialmente à advocacia, o acesso a um debate de alto nível, sobre uma temática que permeia o debate nacional, uma vez que atinge os casos de caixa 2 de campanha. “O debate dos Professores Naisser e Luiz Carlos, mostrou duas visões antagônicas, trouxe repostas e ainda muitas indagações das consequências práticas da decisão do STF, como por exemplo a nulidade dos processos que tramitaram na justiça comum, seja federal ou estadual. O evento foi um sucesso e motivador para novos encontros”, concluiu.