Em 1964, a OAB Ceará defendeu a luta pela democracia, bem como as liberdades individuais, garantindo o cumprimento dos Direitos Humanos. Por isso, na terça-feira (03), a Seccional cearense foi homenageada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em alusão aos 40 anos de aprovação da Lei nº 6.683, “Lei da Anistia”.
A convite do presidente Erinaldo Dantas, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, Virgínia Porto esteve presente representando a Instituição.
Para Virgínia Porto, o momento foi emocionante e necessário. “Relembrar os 40 anos da Lei da Anistia é muito importante. É uma ocasião que revigora a luta a favor das liberdades individuais e democráticas. Homenagear os sobreviventes e os familiares daqueles que não foram sepultados, é minimamente resgatar um espaço de resgate democrático e de reafirmação dos Direitos Humanos”, ressaltou.
Entretanto, a Lei nº 6.683 passa por diversos impasses políticos e sociais. Para a presidente da Comissão, a Lei da Anistia não tem uma amplitude adequada. “Na prática, a Lei beneficia os agentes violadores e enfrenta diversos problemas em relação às indenizações, assim como os processos que estão ao cargo do ministério competente”, disse.
Além da OAB/CE, os advogados Pádua Barroso e Vânia Sindoux também foram homenageados devido o amparo à presos políticos da época.