Com o objetivo de solucionar problemas no peticionamento de processos virtuais, o coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado, José Navarro, reuniu-se com o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Dilthey Pontes Forte.
Navarro informa que os advogados enfrentam problemas quando o sistema virtual está indisponível e o prazo para o peticionamento de processos se encerra naquele dia.
Ele explica que nestes casos o portal do Tribunal de Justiça do Ceará disponibiliza relação com os dias e horários da indisponibilidade. "Contudo, mesmo com a informação inserida na petição, alguns magistrados têm desconsiderado a indisponibilidade e julgado a petição intempestiva", frisa.
Navarro salienta que este posicionamento fere a Lei 11.419/2006, que, em seu artigo 10º, parágrafo 2º, prevê que se o Sistema do Poder Judiciário se torna indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
Desta forma, para solucionar o problema, a Secretaria de Tecnologia da Informação estuda a possibilidade de que o portal gere uma certidão, onde conste a data e horário em que o sistema ficou indisponível, bem como a data do prazo prorrogado, evitando, assim, interpretações dúbias da lei federal citada.