PEC 61/2012 que cria novo TRF com sede em Fortaleza é aprovado na CCJ/Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2012) que prevê a criação de um novo Tribunal Regional Federal, com sede em Fortaleza, foi aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/12) tem o objetivo de [...]