Retrospectiva 2016-2018: Movimentação da advocacia contra extinção de comarcas reitera posição da OAB-CE em defesa da sociedade

Em 2017, após a luta diária pela não aprovação do Projeto de Lei nº 73/2017, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que previa a extinção de comarcas no interior do Estado, a OAB-CE conquistou pleitos importantes que mudaram os rumos da proposta. Inicialmente, 60 comarcas seriam extintas no interior do Estado, porém, após pressão da OAB e a pedido da Assembleia, novas varas foram adicionadas a alguns municípios, bem como foi decidido que as audiências acontecerão nas próprias comarcas vinculadas. Além disso, 5 comarcas que passariam a ser vinculadas, continuaram sendo sede e até 2020 haverá a virtualização de todos os processos do Estado do Ceará.

A diretoria da OAB-CE, juntamente com demais advogados e advogadas que militaram na causa, estiveram presente em diversas audiências públicas, discussões, reuniões com deputados, prefeitos, vereadores e entidades religiosas. “A OAB Ceará durante todo esse triênio trabalhou de forma árdua na luta pela garantia dos direitos da sociedade e da classe. Deixo aqui registrado meu agradecimento à advocacia, porque é esse ato de coragem que faz valer a Ordem dos Advogados do Brasil, e, acima de tudo, este é um ato que privilegia a defesa da Constituição Federal”, disse o presidente Marcelo Mota.

Em agosto de 2017, o Tribunal realizou alterações no texto do PL que, hoje, prevê a extinção de 50 comarcas. De acordo com a Ordem Cearense, dois pontos importantes também devem ser destacados: o Tribunal, com esse projeto, poderia transformar, extinguir e fundir comarcas mediante uma mera resolução e isso estaria desprivilegiando a harmonia de poderes. Segundo ponto, 50 comarcas passariam a ser um balcão de protocolo, porque não teriam acervo processual e as audiências seriam realizadas na comarca sede, ou seja, haveria, na prática, uma ausência de jurisdição.  Após luta da OAB, a Assembleia decidiu que o magistrado irá fazer as audiências nas comarcas vinculadas e que nenhuma comarca será extinta.