O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, para que o Poder Executivo do Ceará seja instado a melhorar as condições de funcionalidade e segurança das penitenciárias no Estado, especialmente no interior. A ideia é resgatar o princípio da ampla defesa, que tem enfrentado limitações naquele Estado sob o argumento de falta de segurança e precários condições de funcionamento dos presídios. Em alguns casos, advogados têm enfrentado restrições de só poderem atender os clientes por um período fixo de 2 horas no dia.
O CNJ, em sessão ordinária, acatou por unanimidade a sugestão do presidente nacional da OAB – que tem direito a assento e voz no Conselho. Tal recomendação foi agregada à decisão do CNJ, na mesma sessão, de convalidar ato do juiz da Vara de execuções criminais da comarca de Tauá, interior do Ceará, que fixou o horário de 14 às 16h para entrevistas de advogados com seus clientes. De acordo com o relator de procedimento administrativo do caso- suscitado pela Seccional da OAB-CE contra o ato judicial -, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, não restou outra alternativa ao magistrado frente às deficitárias condições de segurança e de espaço físico, senão a decretação de horário limitado para atendimento aos clientes presos.
Mas, frente ao caso de Tauá, que constitui cerceamento às prerrogativas do advogado, ponderou o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, que o CNJ deveria cobrar do Executivo cearense condições adequadas à funcionalidade e segurança das cadeias públicas do Ceará, especialmente no município em causa. "É fundamental que sejam asseguradas as prerrogativas dos advogados de atender dignamente seus clientes, resgatando assim o amplo direito de defesa – que efetivamente ficou tolhido em Tauá com a limitação do horário de entrevista da defesa", observou o presidente nacional da OAB.
Fonte: OAB