A OAB-CE, em apoio à Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (Apafece), enviou ofício ao secretário Eduardo Diogo da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) requerendo a retirada do controle de ponto como forma de fiscalizar a atividade laboral dos advogados públicos.
A entidade solicitou a retirada da obrigatoriedade da assinatura na folha de ponto dos advogados no âmbito do Estado do Ceará, por entender que não há sentido em controlar a atividade de advogado público, uma vez que a mesma envolve trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas, além de deslocamentos freqüentes para atuação funcional perante inúmeros órgãos públicos.
A OAB-CE entende que a assinatura de uma folha de ponto, na maioria das vezes, não representa a realidade laboral dos advogados, já que em grande parte, em virtude dos prazos a que se está atrelada a atividade advocatícia, executam-se trabalhos aos finais de semana, feriados e, às vezes, até de madrugada.