A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) é incansável na defesa das prerrogativas profissionais. Por meio de seu presidente, Valdetário Andrade Monteiro, e do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, a entidade representou, na última sexta-feira, 18, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a paralisação na redistribuição dos processos das Varas de Delito de Tráfico da Comarca de Fortaleza.
O conselheiro do CNJ, Fernando da Costa Tourinho Neto, em despacho à representação da OAB-CE, deu um prazo de 48 horas para que o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Krentel, se manifeste sobre os motivos pelos quais os processos criminais se encontram paralisados desde o último dia 3. Segundo o conselheiro, “impossibilitando entrega, manuseio e peticionamento por parte dos advogados, não sendo despachados nem mesmo casos urgentes”.
Vários processos da 1 ª e 2 ª Varas deveriam ter sido distribuídos, no prazo de dois dias, para a 3 ª Vara, recentemente criados. O problema é que eles ficaram empacotados, sem que o advogado pudesse peticionar e sem que as partes tivessem acesso aos processos. Segundo certidão da 2 Vara de Delito de Tráfico da Comarca de Fortaleza, 500 processos estão parados aguardando serem redistribuídos.
A decisão do conselheiro do CNJ demonstra a atuação firme e constante da OAB-CE na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas e da sociedade cearense. De acordo com o presidente Valdetário Monteiro, a Secional Ceará além de vigilante tem lutado para a lei seja cumprida.
“Tão importante quanto manifestar repúdio da advocacia contra a morosidade do Judiciário é implementar medidas concretas para mudanças do atual quadro de caos que se instalou na Justiça Comum. Exemplo disso é a representação no CNJ contra portaria que manifestamente desrespeita prerrogativas do advogado”, afirmou o presidente da OAB-CE.