O plenário Fausto Arruda, da Câmara Municipal de Fortaleza, acolheu, na manhã desta terça-feira, uma discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, durante o grande expediente da sessão ordinária. O debate foi proposto pelo presidente da casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB) e do vereador Benigno Junior (PSC).

Conforme o tesoureiro da CAACE, Renan Viana, representando a Secional Cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), apesar de o Conselho Federal da OAB ter posição a favor da PEC-37, a Secional cearense se manifesta contrária a esta proposta por se tratar de um momento histórico, embora reconheça que há normas constitucionais que precisam ser readequadas.

“No momento atual não é possível conceder este poder somente à polícia civil diante da falta de equipamentos materiais – e não humanos – necessários para os trabalhos de investigação. É preciso, primeiro, que as polícias tenham a mesma estrutura que o MP dispõe para este trabalho”, disse.

Estiveram presentes à audiência o tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro. O Ministério Público do Estado do Ceará esteve representado pelos integrantes da Comissão Coordenadora da Campanha contra a PEC 37 no Ceará, quais sejam: a vice-procuradora-geral de Justiça, Eliani Nobre; o ouvidor-geral do MP, José Valdo Silva, e os promotores de Justiça Isabel Pôrto, Iran Sírio (representando a diretoria da Associação Cearense do Ministério Público, Luiz Alcântara e Ricardo Rocha.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza participou de diversos atos contra a PEC 37, em solidariedade ao trabalho do Ministério Público. Para o parlamentar, é essencial o serviço prestado pelo órgão na garantia do cumprimento da legislação em vigor.

De acordo com a vice-procuradora geral de Justiça, Eliani Nobre, a aprovação da PEC-37 representa um retrocesso à democracia. “É preciso saber para quem a PEC está interessando e porque converter todas as investigações para a polícia civil”, disse durante seu pronunciamento.

Segundo a redação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), o objetivo é centralizar a investigação criminal apenas para a Polícia Federal e Polícia Civil. O Ministério Público e outras instituições não teriam mais poder de investigação.