A Comissão de Direito de Saúde da OAB-CE e o Ministério Público do Estado do Ceará determinaram, na tarde desta quinta-feira (14), o prazo de 15 dias solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza para solução da problemática referente ao desabastecimento de medicamentos nos postos de saúde. A decisão foi encaminhada durante a audiência destinada a discutir as atuais condições de funcionamentos das Unidades de Atenção Primária à Saúde (Postos de Saúde) da Parangaba, Filgueiras Lima e Luís Costa, realizada, na manhã desta quinta-feira (14), no auditório da PGJ.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, requisitou, que seja apresentado um relatório pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza até o dia 1º de junho de 2015, especificando os insumos e medicamentos adquiridos, com os respectivos quantitativos e unidades de saúde contempladas. Não cumprido este prazo, será impetrada imediatamente Ação Civil Pública com obrigação de fazer contra o Município de Fortaleza e encaminhada representação às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, para avaliação de ato de improbidade administrativa, com o objetivo de adoção das providências que se fizerem pertinentes.
O MPCE e a OAB exigiram dos órgãos competentes a adoção de medidas para a resolução das irregularidades constatadas nos postos de saúde, de forma a garantir-se o adequado funcionamento das unidades em questão. De acordo com o presidente da Comissão de Direito de Saúde da OAB-CE, Ricardo Madeiro, as três visitas realizadas mostram o cenário de todo o município de Fortaleza. “Do ponto de vista estrutural é impraticável. Faltam equipamentos e não se pode dar atendimento aos usuários nessas condições. Infelizmente, para a nossa surpresa e decepção, a proposta da Secretaria Municipal de Saúde foi de resolver este problema em 30 dias para regularizar a situação do abastecimento de medicações, mas a população não pode esperar esse tempo”, avalia.
Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, a situação não é crítica a partir de agora. “Muito antes da atual gestão a situação era crítica e estamos vendo um momento de gravidade ainda maior, com atendimento e serviço precarizados. Todo o sistema do município de Fortaleza está em total desabastecimento”, afirma.
O Ministério Público do Estado do Ceará determinou, também, a realização de uma nova audiência no próximo dia 8 de junho, às 9h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado do Ceará. Além dos órgãos e entidades presentes, serão notificados os Conselhos Regionais de Saúde do Município de Fortaleza e as Coordenações da Vigilância Sanitária das Regionais. Foram convidados a acompanhar a audiência a Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Municipal de Fortaleza.
A audiência foi designada considerando a situação constatada por ocasião de visita institucional realizada pela Promotoria da Saúde no último dia 27 de março de 2015, em parceria com a Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e outras entidades da área da saúde, a exemplo da Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza, dos Conselhos Regionais de Saúde, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (COREN), do Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), do Sindicato dos Médicos do Ceará (SIMEC) e do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT).
Compareceram à audiência representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, da Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza, do Distrito de Saúde da SER IV, do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, do Conselho de Saúde da Regional IV, os Coordenadores dos Postos de Saúde visitados, o Conselho Estadual de Saúde do Ceará, o CREMEC, o CREFITO, o COREN-CE, o CRO-CE, o SIMEC, o Sindicado dos Odontologistas do Estado do Ceará (SINDIODONTO), o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (MOVA-SE), o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (SINTSAF), o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT) e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAÚDE).