A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Ceará se reuniu, nesta semana, com a Procuradoria e a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para solicitar o atendimento preferencial para os advogados. Além do atendimento, cinco questões também foram abordadas durante o encontro: viabilidade da criação de uma rubrica para os destaques de honorários na via administrativa, e a fixação de cartazes nas agências do INSS para coibir a atuação dos atravessadores. As reivindicações foram apresentadas por meio de ofício entregue ao órgão ao final da reunião.
A presidente da Comissão, Regina Jansen, destacou que o pedido de atendimento preferencial aos advogados se fundamenta na previsão constitucional, que prevê o advogado como indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, no limite da lei. “Portanto, é uma norma constitucional que justifica o papel exercido pelo advogado e advogada na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e defesa da ordem jurídica, bem como na proteção dos direitos do cidadão”, afirmou.
Para Regina Jansen, a criação da rubrica para o destaque de honorários na via administrativa, estimulará os advogados e advogadas a atuarem mais na esfera administrativa, “desafogando o judiciário”, completou.
Participaram da reunião, o gerente executivo do INSS em Fortaleza e região metropolitana Julio César Araújo Sousa; o procurador chefe do órgão, Eduilton Francisco de Vasconcelos; os membros da Comissão de Direito Previdenciário, Alessandra Crescêncio, Vinícius Maia, também Conselheiro da OAB PREV.