Matéria publica na edição desta quinta-feira (9), no jornal O Povo, a ação da OAB-CE sobre o pedido de apresentação dos documentos que atestaram a viabilidade e o cancelamento da Refinaria Premium II,sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Confira:
A Petrobras terá de apresentar os documentos que atestaram a viabilidade e o cancelamento da Refinaria Premium II no Ceará. Ontem, a estatal teve recurso negado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O POVO apurou que o processo foi indeferido pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva na tarde de ontem. O pedido de liminar para análise dos documentos foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) no mês de maio e foi concedido pelo juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível do TJCE.
“A Petrobras tenta se esquivar da obrigação de mostrar os documentos e os estudos de viabilidade técnica que diz ter”, ressalta o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Fábio Zech. Para cada dia de atraso na entrega dos estudos, a multa é de R$ 20 mil.
“A OAB respeita o direito da Petrobras em se utilizar dos recursos previstos na lei. Só não consegue entender a recusa da companhia em apresentar um documento que é público e fundamental para o processo”, questiona Fábio.
Petrobras
A Petrobras informou ao O POVO que apresentou na terça-feira todos os esclarecimentos necessários ao processo e “fica no aguardo do pronunciamento da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza”.
De acordo com ação civil pública ajuizada pela OAB-CE, a companhia tem de efetuar pagamento do montante de R$ 980 milhões em forma de ressarcimento dos danos aos cofres públicos, danos materiais à coletividade e por danos morais coletivos causados pelo desinvestimento do equipamento. R$ 500 milhões iriam destinados ao Estado e os outros R$ 480 milhões a danos coletivos e materiais.
No âmbito estadual, Governo e TCE devem apresentar, em agosto, documentos que comprovem os gastos do Executivo Estadual na área para a refinaria. “Vamos verificar a planilha até o número final. O prazo é até o dia 17 de agosto”, destaca a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Soraia Victor. Ela diz que algumas despesas têm de ser avaliadas para que o cálculo se dê conforme os investimentos do Estado.
“A diferença entre o Ceará e o Maranhão, é que eles tinham um programa de investimentos específicos para a Refinaria Premium I. No Porto do Pecém, tivemos despesas no CIPP e para a Premium II”, destaca afirmando que o exercício é dividir o montante referente às melhorias de uso do porto do valor destinado à instalação da refinaria da Petrobras.
Saiba mais
Destino dos recursos
Os R$ 980 mi apurados pela OAB, se ressarcidos, vão para: danos materiais – cofres públicos; dano moral coletivo – fundo do Estado ou para onde o Governo indicar; danos particulares – quem foi prejudicado e comprovou por meio de documentos.
TCU
Também corre em segredo de justiça outro processo que apura os prejuízos da Petrobras pela desistência da Premium II no Tribunal de Contas da União
Protocolo de intenções
Conforme o protocolo de intenções, assinado em 2008, os investimentos feitos pelo Governo Estadual poderão ser cobrados da estatal na hipótese de o projeto não ser concretizado pela companhia petrolífera.
Cálculo de despesas
Para cacular despesas, Governo Estadual e Tribunal de Contas do Estado verificarão os seguintes parâmetros: gastos a partir da data em que o contrato da Refinaria foi firmado; número, valor, e aditivos do documento; e se algum montante foi pago ou não.