NOTA PÚBLICA
É com espírito democrático e de preocupação com os retrocessos em andamento no Congresso Nacional que a Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) manifesta-se nos termos a seguir:
A Comissão Especial do Estatuto da Família, após quase acalorada discussão, aprovou a redação do Projeto de Lei nº 6583/2013, que define a família como “o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher”. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e apenas cinco contrários (deputados do PT, PCdoB, PTN e PSol), havendo o chamamento à razão para adiar a discussão da matéria, mas nada adiantou.
A Dignidade da Pessoa Humana acaba de ser negada por um colegiado de políticos que foram eleitos para representar os interesses de seu povo. E o Povo do Brasil é um universo em diversidade. Existem, sim, várias famílias que merecem e têm direito ao reconhecimento e à proteção do Estado. No entanto, com tantos problemas que acometem nosso País em crise, a exemplo da corrupção, do colapso econômico, do colapso financeiro etc, a Câmara dos Deputados resolveu negar a base do equilíbrio de qualquer sociedade: A FAMÍLIA.
Agora nos resta lutar contra o preconceito, contra a exclusão social, contra o ataque às sagradas conquistas de direitos de liberdade e igualdade. Nosso amparo ao debate está ancorado na vanguardista decisão (ADI n° 4277 e ADPF n° 132) do STF – guardião de nossa Constituição – e seus consequentes avanços inclusivos.
Não nos esqueçamos do brilhante voto do Ministro Ayres Britto, ao atribuir interpretação conforme a Constituição e ao art. 1723 do Código Civil, com o fim de excluir qualquer interpretação que prejudique o reconhecimento da união “contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”. Explicando que “o sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica”.
O que ocorreu, na última quinta-feira de setembro de 2015, não foi apenas lamentável, mas inconstitucional. Nesse mesmo sentido, foi o “MANIFESTO PELA GARANTIA DE DIREITOS PARA TODOS OS TIPOS DE FAMÍLIA”, assinado por mais de 60 entidades e entregue neste último dia 23/09/15 ao Congresso Nacional.
Não se pode afirmar que este PL nº 6583/2013 é um “Estatuto da Família”, mas contra todas as famílias que compõem a nossa nação. Esperamos e lutaremos por mais coerência e justiça na próxima votação. Uma coisa é certa: essa luta ainda não acabou e nós, da CCHPDS, continuamos nela! Essa luta é de todos que prezam por um mundo melhor, com mais igualdade e humanidade, pois família é, definitivamente, o lugar onde existe amor.
Comissão de Combate a Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual (CCHPDS)