ssssssssssssA Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, que organiza a carreira de advogados públicos e procuradores autárquicos nos Estados e municípios, aprovou no último dia 9, o relatório do deputado Odorico Monteiro (PT-CE) por 12 votos a 2. Também foi admitida pela Comissão a Emenda Substitutiva número 1, do deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Os dois textos serão apreciados pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

“A votação é uma vitória que representa um marco histórico de uma categoria que existe há mais de 30 anos e deve ser legitimada pela Constituição Federal, uma vez que desenvolve trabalho de grande relevância nos Estados. A advocacia pública no Brasil não pode ser prejudicada em detrimento de interesses meramente corporativistas, pois existe para servir ao Brasil e à sociedade”, ressaltou Tânia Coutinho, presidente da Comissão do Advogado Público da Orem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm, diz que a aprovação é um avanço e faz justiça a uma categoria que não foi contemplada pelo constituinte originário. Stamm destacou a relevância dos trabalhos da Comissão Especial da PEC 80, que realizou diversas audiências públicas, em que foram ouvidos os defensores da proposta e também os argumentos dos contrários a ela, de forma democrática e transparente.

“Para nós, advogados públicos, é uma grande vitória, nossa atuação está sendo reconhecida”, afirmou Stamm logo após a votação. Ele ressalta, no entanto, que ainda há um longo caminho a ser percorrido, demonstrando a importância da união dos advogados públicos de todo o País em torno da aprovação da PEC, que, para se tornar Emenda Constituição, ainda tem de ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos também no Senado Federal.

Com informações do site Rota Jurídica.