adepolO presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, recebeu, na manhã desta segunda-feira (18), a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol). O objetivo do encontro, que ocorreu no gabinete da presidência, foi debater os efeitos práticos da Lei nº 13.245/2016, que obriga a presença de advogados no inquérito policial. Também participou da reunião o coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, José Navarro.

A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 12. “Devemos aplaudir esse avanço legislativo que vem salvaguardar os exercícios da advocacia. É uma lei importante, que acrescenta ao Estatuto da Advocacia mais garantias aos advogados, cuja participação é obrigatória no inquérito sob pena de nulidade. Agora o advogado pode proteger de forma mais intensa os direitos de quem o constitui”, destacou o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota. Ainda segundo o presidente, a reunião será estendida com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, para que a lei seja fielmente aplicada.

O presidente da Adepol, Milton Castelo Filho, parabenizou a OAB Ceará pela conquista e disse que a reunião significa viabilizar a operacionalização da lei de forma a atender às expectativas da sociedade e dos profissionais envolvidos. O tesoureiro da Adepol, Edvar Pinheiro de Amorim também destacou a iniciativa. “É fundamental contar com esse apoio da Ordem dentro da nova realidade que traz outra roupagem em termos de relacionamento entre polícia e advogados. Quem ganha é a sociedade”, ressaltou.

Pedro Viana, segundo vice-presidente da Adepol, disse que a reunião coloca o Ceará à frente no sentido de organização por se antecipar em resolver os problemas que irão surgir no dia a dia dos profissionais envolvidos.

“Reunião muito proativa, que procurou viabilizar a aplicabilidade da lei que vai dar mais transparência ao inquérito”, disse o delegado de Defraudações, Jaime de Paulo Pessoa. Ainda segundo ele, a nova lei tira do inquérito a figura de ser meramente administrativo. “Fortalece o inquérito e o profissional do Direito, principalmente aquele que está no dia a dia dentro das delegacias de polícia”, disse.

Para o advogado e diretor jurídico da Adepol, Leandro Vasques, a nova legislação reforça a importância do advogado na topografia da legislação brasileira. “O inquérito continua a ter característica inquisitiva, sendo que com silhueta nova, do garantismo, porque a lei favorece a atuação do delegado que não poderá ter questionada a sua condução no inquérito, uma vez que o advogado participará de forma mais efetiva. É um grande marco no cenário na democracia brasileira, no qual o advogado passa a ter atuação fundamental”.

Confira o artigo do coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado, José Navarro.