A Comissão de Saúde da OAB-CE realizou uma Audiência Pública para abordar a extinção da Secretaria de Políticas sobre Drogas e a destinação da competência e dotação orçamentária, na terça-feira (15), na sede da seccional.
De acordo com Ítalo Coelho, membro da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas, da OAB-CE, a Lei 16.710/2018 tirou o âmbito da Secretaria de Políticas Pública Sobre Drogas e transferiu para a Secretaria de Saúde, mas não previu o fundo orçamentário específico. “Nos posicionamos nessa discussão, pensando com preocupação o fato da Secretaria de Políticas Pública Sobre Drogas ter deixado de existir. É um tema muito sensível e demanda uma atenção especial.
O Diretor de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, destacou sobre a celeridade do assunto. “É de suma importância discutir sobre esse tema, inclusive a âmbito constitucional. De acordo com a Lei, é necessário que haja uma sincronia com essas entidades, contudo, é necessário que haja uma autonomia administrativa e financeira desses órgãos. Esse é o resultado de quando se esvazia um conselho, sempre há uma consequência”, salientou.
A Procuradora de Justiça, Isabel Porto afirmou que, “Há um problema social urgente. Estamos providenciando a forma mais correta de viabilizar as ações. É um encargo muito sério, de caráter Estadual. Então a gente tem que sentar, conversar e achar uma resposta para o problema”, ressaltou.
Adriano de Sousa, enfermeiro do Hospital de Saúde Mental do Estado, destacou sobre a utilização de entorpecentes. “É uma questão de saúde. Independente da Secretaria exclusiva para ela, esse tema é um setor intersetorial. A luta de combate as drogas são de diversas secretarias e representantes sociais”, comentou.
Representando a Associação Batista Beneficente e Missionária (ABBEM), o advogado Bruno Ellery, buscou uma melhor solução do caso. De acordo com ele, “Após a extinção da pasta, a Secretaria de Saúde deve assumir o que tange os contratos que foram firmados, em especial as aplicações e serviços. Isso é uma temática social alarmante”, afirmou.
Após as discussões na audiência, o presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, Ricardo Madeiro, ficou definido que será estudado a viabilidade e legalidade da Lei 16.710, que alterou a configuração administrativa da secretaria, e também, ficou estabelecido que, haverá a criação de uma Comissão, para discutir com as entidades representativas, acerca da temática estabelecida. “Mais uma vez, a Comissão de Saúde da OAB-CE mostrou estar em plena atividade, fazendo sempre a provocação sobre temáticas que dizem respeito a atenção ao Direito Constitucional da Saúde”, disse.
Também estiveram presentes a advogada e Conselheira Estadual da Secretaria de Saúde, Daniele Pimentel; e Kilvia Tapeba, Secretária-geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.