I Seminário Cearense de Direito Urbanístico e Ciências da Cidade debateu Plano Diretor de Fortaleza e o desenvolvimento sustentável das cidades

Em parceria com a Prefeitura de Fortaleza e a Universidade de Fortaleza (Unifor), a OAB-CE realizou o I Seminário Cearense de Direito Urbanístico e Ciências da Cidade, que teve como intuito promover o desenvolvimento local, a sedimentação de conceitos e ações que envolvem o planejamento da cidade, participação social, gestão democrática e promoção da justiça social. O evento ocorreu nos dias 9 e 10 de dezembro, no auditório da biblioteca da Unifor, e contou com a presença do Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.

O presidente da Comissão de Políticas Urbanas e Direito Urbanístico (CPUDU) da OAB-CE, Bruno Meyer, disse que “a promoção desse seminário tem um importante papel nos debates sobre o direito urbanístico e as mudanças diversas que ocorrem no âmbito municipal de Fortaleza e do estado do Ceará”. Além disso, Bruno destacou que o evento “ajuda a ampliar os debates, bem como possibilita a participação igualitária de acadêmicos, gestores e operadores do direito urbanístico”.

Diversos temas ligados ao direito urbanístico e ciências da cidade foram discutidos, como exemplo: “A participação social e a efetividade do Direito à Cidade nas revisões dos Planos Diretores Municipais na era digital”, “O crescimento econômico, desenvolvimento humano e a garantia ao direito à cidade como novo paradigma da sociedade brasileira”, “Planejamento urbano e a efetivação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 como desafio às cidades brasileiras”, entre outros.

Palestrantes como a Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Gina Vidal; a Professora da Universidade Federal do Ceará na Faculdade de Direito e na Faculdade de Arquitetura, Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire; a presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB, Daniela Libório; Professor Livre-Docente da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, João Sette Whitaker Ferreira e outros, se fizeram presentes para darem suas contribuições a respeito do tema.

Foi justamente com o propósito de aprender mais diante das discussões a serem geradas entre os participantes do evento, que o estudante de Arquitetura e Urbanismo da Unifor, Weslley Ribeiro, resolveu assisti-lo. “É um tema importante, porém, vejo que ainda é pouco discutido. Sobre o Direito Urbanístico, muito se fala, porém, pouco se age. É bom ter esses momentos de debate para refletirmos e não ficarmos somente na teoria, e pensar mais em como agir na prática”, pontuou o estudante.

“Essa parceria surgiu porque Fortaleza está fervilhando na matéria urbanística, além de estar em plena discussão do Plano Diretor, e a Unifor sempre esteve à frente dessa discussão. A Prefeitura de Fortaleza está também com um comitê gestor de revisão do Plano Diretor, o qual faço parte, representando a OAB. Sem contar na ilustre participação da OAB Nacional, que nos deu apoio, bem como a Câmara Municipal, que é o legislativo responsável por revisar e editar essas leis que envolvem a temática aqui discutida”, afirmou o vice-presidente da CPUDU, Thiago de Oliveira Felix. Na ocasião, ele disse também: “Estamos levando para sociedade essa discussão, além de estarmos também na luta pela inclusão da disciplina de Direito Urbanístico na grade curricular do direito como matéria obrigatória”, salientou.

A advogada e procuradora do município de Fortaleza, Lucíola Cabral, afirmou que a união entre as três instituições é muito importante. “O tema de discussão aqui é o direito da cidade, que envolve também a discussão a respeito da revisão do Plano Diretor, que está sendo feito no momento. É de suma relevância que as pessoas tomem conhecimento do que está sendo feito, como podem participar, e encaminhar suas sugestões para que possamos realmente construir uma cidade mais justa e igualitária”, acentuou Lucíola Cabral.

“A OAB Nacional está dando um claro sinal de que a pauta do Direito Urbanístico é uma estratégia fundamental para todas as OAB’S do país. Então, a nossa vinda para cá, é fazer justamente esse reforço. Gostaria de parabenizar a Seccional Cearense pela promoção deste evento e, além disso, esperamos que a partir deste I Seminário Cearense de Direito Urbanístico e Ciências da Cidade, a OAB Ceará possa implementar e se pautar pela agenda das cidades mais justas e igualitárias” frisou a presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB Nacional, Daniela Libório.

Entenda sobre o Plano Diretor:

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal n° 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n° 4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766/79).

A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.

A Comissão de Políticas Urbanas e Direito Urbanístico (CPUDU) da OAB-CE está compondo os quadros do Núcleo Gestor, que é um órgão colegiado, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, a fim de coordenar o processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza.

Para visualizar a Lei Complementar n° 0265, de 3 de maio de 2019, que modifica a Lei Complementar n° 062, de 2 de fevereiro de 2002, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, clique aqui.