A OAB Subsecção de Sobral, por meio de seu presidente, Rafael Ponte, enviou um ofício ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), desembargador Plauto Carneiro Porto, solicitando a prorrogação da obrigatoriedade de uso da plataforma PJECalc, que estava marcado sua utilização, de forma obrigatória, para o dia 1º de julho de 2020.
Rafael Ponte explica o motivo do envio do documento, afirmando que “ficamos preocupados com a implantação desse sistema em virtude da pandemia do novo coronavírus, pois não foi possível ainda qualificar toda a advocacia para usar o PJECalc. Nosso pedido foi no sentido de prorrogar essa implantação para que tivéssemos tempo de qualificar e preparar toda a advocacia para a utilização desse sistema”, salientou o presidente da Subsecção de Sobral.
Entre as alegações colocadas no documento, destacam-se a “publicação dos Decretos Estaduais determinando a paralisação das atividades devido a pandemia da COVID-19, desde o dia 19 de março de 2020”, além do fato de “alguns escritórios de advocacia ainda estarem fechados, bem como outros poucos escritórios estão com pessoal reduzido devido às normas de segurança exigidas pelo Governo do Estado como medida de enfrentamento a pandemia do COVID-19”, entre outros.
“Foram apresentados os argumentos a favor da dilação de prazo, considerando os impactos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Convid-19)e a dificuldade natural de capacitar o público, que ainda não foi capacitado, até 1º de julho de 2020. O comitê delibera por sugerir ajuste no prazo de obrigatoriedade do uso do PJE-CAlc para 1º de janeiro de 2021, ficando a capacitação destinada ao público externo e demais interessados, a cargo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, afirmou o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará diante das justificativas expostas no documento pela OAB Subsecção de Sobral, atendendo assim, o pedido do ofício.