A ampliação do horário de atendimento, agendamento para assuntos administrativos, utilização de celulares nas unidades penitenciárias, parlatórios virtuais e o estacionamento para a advocacia foram os assuntos deliberados na sexta-feira (8), durante audiência entre OAB-CE e o titular da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque, designada pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza, Luciana Teixeira,

A sessão, que contou com a participação do presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; o diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque; o coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA), José Navarro; e o membro do CADAA, Meira Barbosa; aconteceu após uma representação da OAB Ceará, para solucionar os problemas relacionados ao atendimento à advocacia nas unidades prisionais.

Neste sentido, a ampliação do horário de atendimento por agendamento nos presídios com mais de 30 dias sem casos de Covid-19 foi um dos resultados positivos conquistados pela OAB-CE durante a reunião. Anteriormente, esse tipo de atendimento era feito de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h. De acordo com o secretário Mauro Albuquerque, o agendamento pode ser feito no horário de expediente administrativo dos presídios, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Os atendimentos nas seguintes unidades já estão sendo ampliados: Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Jucá Neto (CPPL 3), Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL 4), Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim, Unidade Prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal (Caucaia), Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo (Pacatuba) e Novo Oriente.

A SAP também concordou com a liberação do acesso às salas da OAB, instaladas dentro das unidades penitenciárias do Ceará, que estavam bloqueados desde o início da pandemia. Nesse caso, a única restrição continua sendo a sanitária, onde será preciso evitar aglomeração para prevenir a contaminação do coronavírus (Covid-19). Medidas sanitárias para garantir o distanciamento quando do uso das salas serão sinalizadas após a reabertura.

Outra conquista da Ordem cearense foi a possibilidade de ingresso de celulares nas áreas administrativas das unidades. Agora, os advogados e as advogadas poderão entrar nas áreas administrativas das unidades carcerárias portando seus respectivos aparelhos celulares, desde que o uso seja restrito à sala da OAB, disponibilizadas em praticamente todas as penitenciárias. É importante destacar que por questões de segurança, a SAP não permitirá a utilização de celulares fora desse espaço, cabendo medidas administrativas para quem infringir esta norma.

O presidente Erinaldo Dantas aproveitou a audiência e propôs a viabilização de parlatórios virtuais. Em resposta, sobre a ampliação do atendimento à advocacia através de atendimento virtual, a SAP informou que não possui equipamentos suficientes. De imediato, a OAB-CE se comprometeu em equipar as unidades para a viabilização dos parlatórios virtuais.

Outro ponto debatido foi a liberação do estacionamento para a advocacia. O coordenador do Centro de Apoio da OAB-CE, José Navarro, informa que estarão liberados os acessos nas unidades: Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo (Pacatuba), Unidade Prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal (Caucaia) e no Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC). Nas demais penitenciárias, onde não há espaço interno suficiente, será necessário estacionar na área externa da unidade, mas dentro do complexo.

Para Dantas, a audiência foi muito positiva. “Alguns dos principais pleitos da advocacia criminal foram atendidos e seguimos com diálogo e firmeza para defender os direitos dos advogados e advogadas no exercício da profissão”, afirmou.

Márcio Vitor de Albuquerque afirmou que a Ordem estará vigilante no tocante à defesa das prerrogativas dos advogados. “Estaremos visitando, semanalmente, as unidades para checar isso e acompanhar as demandas dos advogados”.