Reunindo importantes constitucionalistas brasileiros, a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE realizou, na última quarta-feira (28/10), o Webinar “Repercussão Jurisdicional e Hermenêutica do HC. 191.836”. O evento gratuito contou com a presença do jurista pós-doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, escritor e professor titular da Unisinos/RS e Unesa/RJ, Lenio Streck, e com o pós-doutor e doutor em Direito pela Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt, Alemanha, Martonio Mont´Alverne.

A mediação do debate foi realizada pelo vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE e Doutorando em Direito Constitucional e Teoria Política, Felinto Alves Martins. “Fico muito feliz com esse Webinar, pois este é um debate importantíssimo, onde estamos contanto com a participação de dois dos maiores constitucionalistas do país”. Na sequência, Felinto Martins passou a palavra ao jurista Lenio Streck destacando o artigo publicado recentemente com a pergunta principal da noite: “O que é “revisar a prisão a cada 90 dias”?”.

Agradecendo o convite para participar do evento, Streck ressaltou, antes de mais nada, que tudo o que está sendo tratado é fruto de muito trabalho de grandes estudiosos. “A comunidade jurídica se esforçou enormemente para chegar no patamar que estamos hoje. Então, em relação a esta questão de prisão preventiva, se ela não for renovada, justificadamente, ela se torna ilegal. No meu tempo de promotor, era feito com 81 dias e tínhamos que apressar para obedecer a regra porque senão a prisão era ilegal”.

O jurista pontuou, ainda, que “quando o Supremo descreve o contrário do que a lei diz, ele exatamente faz um ato voluntarista, um ato empirista, simplesmente no sentido de dar as palavras o sentido que quer, e isto faz com que o Direito seja aquilo que de fato o Supremo diz que é. E como o Supremo decide por último ele acaba sendo o próprio legislador, nesse sentido, uma espécie de Constituinte e isso é um problema”, afirmou o jurista sobre a ação do poder judiciário no Habeas Corpus 191.836.

O Pós-doutor e doutor em Direito pela Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt, Alemanha, Martonio Mont´Alverne destacou a relevância da observação na área jurídica sobre o acúmulo doutrinário e salientou a importância de preservar as conquistas democráticas. “O Direito por sua natureza de ser uma ciência social aplicada tem uma trajetória, uma trajetória que é cultural, política, como não poderia deixar de ser, e uma trajetória filosófica. Não é correto como aplicador de Direito destruir tudo isso. Este acúmulo histórico se chama produção intelectual humana e não se pode desvencilhar disso”, salientou.

Martonio também relembrou o Dicionário Filosófico de Voltaire, no termo “Leis Públicas”. “Quando Voltaire diz que – As leis, sejam elas claras, precisas e uniformes: a tentação do interprete de corrompê-la é cotidiana. E como isso é atual! Quando nós falamos desse caso, do Habeas Corpus, nós observamos, durante os julgamentos do próprio Supremo Tribunal Federal, que isso fere, querendo ou não uma racionalidade no sistema legislativo. Então quando nós nos deparamos com um caso desse e constatamos que isso, na verdade, já vem de uma trajetória de pelo menos 25 anos, nós compreendemos a desatenção à doutrina”, concluiu o palestrante.

Encerrando o debate, a presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Arsênia Brenckenfeld, agradeceu a participação dos palestrantes e falou sobre o evento “Me sinto não só honrada, mas privilegiada de poder acompanhar esse diálogo. Foi muito engrandecedor estar aqui hoje, vendo esse diálogo franco e tão rico de conteúdo. Esse encontro foi histórico para a nossa comissão e rogo para continuarem produzindo conteúdos acadêmicos. Não deixem a doutrina morrer, nós precisamos de vozes como as dos senhores, de mente como as dos senhores para poder fazer o nosso Direito brasileiro continuar vivo”, conclamou.