Na última terça-feira (24), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, através da Comissão de Direito Desportivo, realizou o I Evento virtual de Direito do Trabalho Desportivo. Discorrendo sobre temas como a multidisciplinaridade do Direito Esportivo em suas leis e regulamentações, o encontro foi marcado pela troca de conhecimentos e pela pluralidade do debate entre os palestrantes com relação a temática principal da mesa. O evento virtual conta com o apoio da Comissão de Direito Desportivo da Subseção do Litoral Leste, da Comissão de Direito do Trabalho, também do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol Cearense (TJDF-CE), e ainda da Escola Estadual da Justiça Desportiva do Ceará (EEJUDES-CE).
Contando com a participação do presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-CE, Mauro Neto, o início do debate foi realizado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, onde destacou a participação do esporte em sua trajetória. “Minha área de atuação é o direito tributário, entretanto, sou um grande fã de esporte, pratiquei esporte a vida toda e acompanho várias modalidades esportivas. Infelizmente no Brasil, a regra trabalhista vigente, para o trabalhador comum, que sai de casa, que pega ônibus, que sofre e depende daquele emprego, muitas vezes é extremamente insuficiente com relação ao conselho empregador, que por vezes não se aplica numa grande estrela de futebol, que tem salários milionários, que é praticamente um artista; e a regra trabalhista comum, ela prejudica o esporte e prejudica o local onde o esporte é praticado, que é através do clube”, afirmou o Dantas.
Dividido em 2 painéis, o evento contou com a mediação do presidente da Comissão de Direito Desportivo da Subseção Litoral Leste da OAB-CE e procurador-geral do TJDF7, Bruno Gondim, que deu sequência aos temas com os palestrantes presentes.
No primeiro painel, foi discutido a respeito do Direito de Imagem, que para Rafael Ramos, mestre em direito e titular da cadeira n° 48 da Academia Nacional de Direito Desportivo, é um acordo que é feito à parte da contratação de trabalho. “Ao meu ver, o Direito de Imagem é um contrato completamente a parte do contrato de trabalho. A nossa legislação, quando designa dois artigos específicos para cada tipo de instituto (direito de arena e direito de imagem), é eficaz, visto que é especificado muito bem, e é pormenorizado muito bem principalmente a questão dos dois segmentos e para que cada um serve. Entretanto, realmente, o que acho e o que sempre achei, se baseia na pergunta de que como irá se presumir uma fraude apenas por um desígnio de número; não vejo como isso ser possível. Para mim o mais importante é você detectar se realmente existe a fonte que gera o direito de imagem”, destacou.
Já no segundo painel, foi tratado a respeito da “Natureza jurídica das luvas e da moradia”, iniciado por Guilherme Bastos, ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Para o ministro, faz-se necessário de imediato uma conceituação definida para melhor eficácia no que diz respeito ao desporto. “Se nós pensarmos que o contrato de trabalho no ambiente desportivo, é o mesmo contrato que se pratica no comércio, na indústria, ou em qualquer outro segmento econômico, nós iremos nos frustrar. As luvas por exemplo, é um atrativo para se tirar um profissional de um determinado emprego (que é algo que antecede o contrato de trabalho e depois se ajusta), e é o que lamento muito pois depois de tantas alterações, que ninguém se ocupou em tratar de regulamentar, de regularizar, e até normatizar questões que estão circulando no desporto. Precisamos nos concentrar em nos reunirmos, pois há uma situação que urge para que se traga todas essas coisas para uma regra normalizadora, a começar pela profissionalização do atleta”, pontuou o ministro.
Cristiano Possídio, advogado e vice-presidente do Instituto de Direito Desportivo da Bahia (IDDBA), estabelece que é preciso entrever o desporto além de somente um esporte. “Nós precisamos realmente enxergar o desporto de uma maneira mais ampla e global. O futebol é importante, nós todos somos aficionados e queremos que este continue se desenvolvendo no país, todavia, ele não é sozinho. Acredito que devemos pensar no desporto numa maneira geral e, fazendo um adendo, o futebol se desenvolveu muito nos últimos tempos, e o mesmo já possui seus dispositivos e suas regras próprias. E já com relação a questão das luvas, compreendo que exista o parágrafo primeiro, porém é o que sempre digo para os advogados de clube; essa matéria precisa ser bastante discutida, porque há uma má redação de dispositivos, visto que o objetivo do legislador foi querer colocar todas as verbas que possam vir a compor, logo, creio que a legislação precise ser mais específica neste sentido” complementou o advogado.
O evento foi transmitido através do canal oficial da OAB Ceará no YouTube. Clique aqui e confira o debate completo.