A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, através do presidente Erinaldo Dantas, encaminhou o Ofício nº 127-AT-21 ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão, nesta quarta-feira (30), requerendo Projeto de Lei que garanta o atendimento prioritário e diferenciado nas agências bancárias e empresas congêneres, bem como nos órgãos da administração pública estadual, quando do exercício de seu múnus público.
No documento, a Seccional Cearense destaca as premissas constitucionais que credenciam a advocacia como indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei. A Ordem ressalta ainda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou que o reconhecimento de atendimento prioritário não traz ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa.
De acordo com o presidente Erinaldo Dantas, o pleito beneficiará toda a sociedade, tendo em vista o papel social desempenhado pela advocacia. “Nosso objetivo é garantir o atendimento prioritário da advocacia, o que contribuirá diretamente com a viabilização da defesa da integridade dos direitos fundamentais dos cidadãos. Temos o compromisso de lutar constantemente pelas prerrogativas profissionais, que não devem ser confundidas com privilégios, mas como instrumentos fundamentais para preservar a independência dos advogados e das advogadas, assegurando efetividade à atuação profissional. Confiamos que o presidente Evandro Leitão se mostrará mais uma vez sensível ao nosso pleito, se comprometendo com a análise da pauta na Assembleia”, defende.