Transmitida de forma virtual, a Ordem dos Advogados do Brasil, – Secção Ceará realizou, no dia 10 de agosto, o segundo dia da VII Conferencia Estadual da Advocacia Cearense, que abrangeu, em painéis que contaram com a participação de diversos debatedores, assuntos e pautas de extrema relevância para o estudo do Direito em suas múltiplas searas.

Em seu segundo dia, foi promovido o painel “Litoral Leste”, que contou com a presença de 5 debatedores para discutir a respeito do tema: “A Advocacia Ambiental e os Direitos da Natureza: o caso da lagoa da Conceição. Clique aqui e confira o debate completo.

Focado na introdução do assunto, Marcelo Oliveira, presidente da Comissão de Prerrogativas dos Advogados da OAB Subsecção Litoral Leste, ressaltou o conceito de Direito Ambiental. “Desejo cumprimentar a todos os presentes neste encontro, em especial ao nosso presidente Erinaldo Dantas, que tem feito um excelente trabalho a frente da OAB Ceará. Direito ambiental é considerado um complexo de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do meio ambiente, em sua dimensão global”, afirmou.

Logo em seguida, José Rubens Leite destaca a liminar judicial concedida com o caso da Lagoa da Conceição e a ruptura da barragem de esgoto. “A ação, foi para nós, recebida de forma complexa, pois estamos tratando de um tema que exige um dialogo interdisciplinar e que o judiciário vai ter que apreciar. Neste ponto, a decisão liminar foi um grande avanço para o Direito Ambiental brasileiro, ampliando a discussão da noção do Direito Ecológico sistêmico e pluralístico, considerando a noção de integridade ecológica”, disse.

Complementando, João Alfredo Telles, presidente da Comissão de Direito Ambiental, pontua a importância da decisão. “Esta ação é paradigmática para o Direito Ambiental, pois é decisivo o rumo que ela tomar, inclusive no ponto de vista de sua decisão. Mas não só isso, pois é de fato, essa solução de uma governança que se dá ao longo do tempo, onde o próprio judiciário acompanha com o Ministério Público com todo esse assessoramento universitário e de pesquisadores, é um fato muito importante”, afirmou.

Encontrando no debate um espaço para pontuar sobre a gestão de águas, Michele Mourão, auditora líder ambiental e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE, afirmou que “o advogado ambiental surge em um momento que o Direito precisa defender a natureza. A sustentabilidade precisa ser operada por todos os setores e neste momento, a gestão de águas feita pelos Comitês, trazem classificações que são regidas pela norma federal, e que quando não se classifica – o que o caso da maioria –, a norma diz que você deve aplicar norma 2; a qual admite 1000 partes por milhão de coliforme totais em seu lançamento”, comentou.

Retornando à pauta da ACP, Renata Neris, professora de Direito Constitucional Ambiental e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE, ressalta a relevância da criação da ação civil pública. “A ACP dialoga muito com esta nova concepção do Direito Constitucional e do Direito Ambiental, nessa perspectiva da comunidade latino-americana. É de fato de muita relevância, pois coloca tanto o meio ambiente como a proteção de determinadas comunidades tradicionais num lugar de protagonismo, que nunca antes lhes fora outorgado pelos nossos sistemas que são historicamente, marcadamente, eurocêntricos”, finalizou.

Citando o princípio da integralidade ecológica aplicada na ACP, Carla Ayres comentou sobre a transversalidade do tema. “Quando se fala da questão da complexidade, vem à tona também, a transversalidade, em que se passa por todos e vários ramos que são inerentes ao Direito Ambiental. Neste ponto, vem justamente o ponto da expansão de uma ética ecológica, que tem possui diversas dimensões e ramos entre espécies, gerações e futuras gerações, levando aos novos princípios que estão advindos aos poucos do princípio da integridade ecológica”, disse.

Até sexta-feira (13/08), a conferência seguirá com programação repleta de conteúdos atuais e de convidados especialistas nos assuntos abertos em pauta.