A OAB Ceará, através do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), Emerson Maia Damasceno, participou da audiência pública com o tema “Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE)”, convocada pelo ministro Dias Toffoli para ouvir especialistas e autoridades sobre educação inclusiva, nesta segunda-feira (23) e terça-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência debate a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra o Decreto 10.502/2020, que instituiu a política de ensino especial.

Na ação, o PSB considera as medidas instituídas pelo decreto como discriminatórias e na contramão da educação inclusiva. No ano passado, o ministro-relator Toffoli suspendeu cautelarmente os efeitos da norma, e a decisão foi referendada pelo Plenário. O objetivo da audiência pública é instruir o julgamento definitivo da Corte sobre o tema.

Durante sua participação, Emerson Damasceno defendeu que a educação deve ser inclusiva para garantir mais espaço às pessoas com deficiência nas políticas públicas, além do fortalecimento da luta contra os retrocessos “Devemos continuar a exigir, e para isso o Estado brasileito não cumpre seu papel, que o ensino regular seja de fato inclusivo e garanta adequação razoável, a fim de que mais alunos sejam incluídos e as barreiras existentes removidas. No Brasil, com o Decreto 10.502, se opta pelo contrário, pois contribui ainda mais com a invisibilidade, fazendo com que escolas regulares tenham a ‘desculpa’ para não aceitar alunos com deficiência, em vez de incluí-los e eliminar as barreiras existentes. Espero que esta Corte confirme o exame do mérito e apresente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ser uma questão essencial à cidadania, não apenas às pessoas com deficiência, mas de toda a sociedade brasileira”, evidenciou o presidente CDDPD da OAB-CE.

Em sua fala de abertura, Dias Toffoli destacou que as audiências têm natureza pública, e as informações nelas coletadas dirigem-se não apenas aos ministros do STF, mas também à sociedade. “O grande volume de pedidos e de instituições requerentes evidenciam o quão multifacetado é o objeto desta audiência, sobretudo o quanto ele moderniza o debate público e da sociedade a partir de vozes de múltiplos atores. É de se ressaltar a absoluta prioridade a ser concedida à educação inclusiva, preferencialmente, dentro da rede regular de ensino. Esse paradigma constitucional é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade”, enfatizou o ministro do STF.

Devido ao número de pessoas habilitadas (58 ao todo), a audiência foi dividida em três blocos. O primeiro, nesta segunda-feira (23), reuniu representantes dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e integrantes da Câmara dos Deputados diretamente ligados ao tema. Também se apresentaram no primeiro dia representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Psicologia e de entidades ligadas aos estabelecimentos de ensino e aos trabalhadores da educação e a instituições dedicadas à educação inclusiva.

A programação continua na terça-feira (24) pela manhã, das 9h às 12h, onde segundo bloco contará com a participação da comunidade acadêmica, de representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), de entidades de direitos humanos e de instituições diversas que trabalham com estudantes especiais. No período da tarde, entre 14h e 18h, serão ouvidas entidades ligadas a questões específicas, como autismo e síndrome de Down, e representantes de cegos, surdos, deficientes sensoriais e crianças superdotadas.

Para conferir a audiência pública na íntegra, acesse o canal no YouTube da TV Justiça ou do STF.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)