Durante uma palestra realizada nesta quinta-feira (06), na sede da OAB-CE, que abordou o trabalho decente e as decisões no TST ante a Reforma Trabalhista e a Constituição Federal, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes, criticou o retrocesso social no direito do trabalho, após a reforma trabalhista. “A reforma trouxe vários contratos precários. A qualidade dos empregos é muito sofrível e nem de longe se define como trabalho decente. A única saída no mundo para a crise que se instalou é o diálogo social”, disse.
O evento foi uma realização da Comissão de Direito Sindical e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE e contou com a parceria da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 7ª Região (Amatra VII) e da Associação da Advocacia Trabalhista do Ceará (Atrace).
A ministra iniciou a palestra explicando a definição de trabalho decente de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O conceito sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
Arantes enfatizou sobre a urgência na construção de uma sociedade mais igualitária e justa, preconizada na Constituição Federal e nas normas internacionais, e que esta deve ser uma tarefa de cada cidadão brasileiro. “Nós precisamos atuar em defesa do coletivo e do estado democrático de direito, as instituições e as decisões dos juizados têm sido desacatadas. Precisamos combater o machismo, racismo, homofobia e a discriminação contra as mulheres”, defendeu.
A magistrada também pontuou como o neoliberalismo ganhou espaço no mundo e no Brasil nos últimos anos. “Acontecimentos como o impeachment da presidenta Dilma, e a reforma trabalhista em 2017, contribuíram para flexibilizar a precarização nas condições trabalhistas”, afirmou.
Em sua explanação, a ministra também ampliou a discussão para a advocacia e se mostrou empática à classe. Ela assumiu a função pelo Quinto Constitucional da Advocacia, e demonstrou preocupação em relação as demandas da categoria e as mudanças trazidas pela pandemia. “Atuo na perspectiva da origem da minha função e eu tenho observado que a desigualdade, que no Brasil é uma das maiores, atinge também o contingente advocatício e abrange mais de um milhão de pessoas, advogados e advogadas e um grande número que não atua em empreendimentos de advocacia, mas atuam advogando no seu próprio escritório e às vezes de uma forma iniciando carreira, com dificuldade, advogando para sobreviver”, lamentou.
A presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-CE, Jane Calixto, falou sobre a importância deste momento para a OAB-CE e da alegria em receber a ministra. “É uma grande alegria tê-la na Ordem Cearense, uma mulher que tem o engajamento constante e intenso nos espaços do TST, sempre preocupada com o direito do trabalho e sindical e muito receptiva às demandas das entidades sindicalistas, dos trabalhadores, das empresas e de quem a procura”, elogiou.
“A advocacia tem extrema admiração e gratidão pela senhora, ministra. Uma referência em termo de criação de jurisprudência, da realização de votos firmes e consistentes. Vossa Excelência inspira aos estudos e traz segurança jurídica a pontos que são muito controvertidos, sempre com as melhores interpretações possíveis para aquelas demandas que se apresentam especialmente para o lado social”, ressaltou o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE, Rafael Sales.
Durante o momento de interação com os participantes, o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Fortaleza, Nestor Bezerra, elogiou a iniciativa da OAB-CE e agradeceu pelas explicações. “A OAB-CE tem sido uma porta aberta para nós e é muito importante esse elo, porque a relação trabalhista tem ficado cada dia mais difícil, como foi muito bem pontuado pela ministra. A visão que o TST tem sobre o tema é preocupante. Eu vivo 24h o dia a dia dos trabalhadores, há mais de 15 anos vivo esta luta, seja indo ao canteiro de obras, ou nas rodoviárias conversando com os motoristas, ou na confecção feminina. Estou preocupado com o nosso futuro”, comentou.
Compuseram a mesa, a presidente em exercício da OAB-CE, Christiane Leitão; a presidente da Comissão de Direito Sindical, Jane Calixto; o presidente da Comissão de Direito do Trabalhador, Rafael Sales; o secretário-geral adjunto e corregedor da OAB-CE, Rafael Ponte; o presidente da Comissão de Direito Previdenciário e diretor adjunto de prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque e o Presidente da Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA-CE), Eduardo Pragmácio Filho.