O último dia do Congresso Cearense de Direito Tributário Prof. Hugo de Brito Machado, realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, nesta sexta-feira (22/09), foi marcado por uma manhã de intensa troca de conhecimentos e discussões envolventes para o público de interesse pelo campo tributário. O primeiro painel foi presidido pela advogada tributarista Patrícia Maaze, que reuniu um grupo de especialistas, incluindo o Conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e especialista em direito e processo tributário, Fredy Albuquerque; o mestre em negócios internacionais e administração de empresas e doutorando em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra, Adelito Regueira; e o mestre e doutor em Direito Tributário e diretor geral da ESA-MG, Valter Lobato.

Patrícia Maaze deu início aos trabalhos saudando os presentes e introduziu a palestra de Fredy Albuquerque, que abordou de forma prática os “Limites à majoração de multas infrações Tributárias Federais”. Durante sua apresentação, Fredy destacou a necessidade de aproximar as complexas questões tributárias do dia a dia do contribuinte, ressaltando que a majoração não será aplicada nos casos em que o sujeito passivo adotar medidas para corrigir as omissões, embora esta disposição tenha sido vetada e aguarde a decisão do Congresso Nacional para sua efetivação.

O palestrante também detalhou o novo regime estabelecido pela Lei 14.689/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “A lei determina que em caso de empate nos julgamentos do Carf, o voto decisivo será dos presidentes das sessões, que tradicionalmente representam o Fisco. Além disso, a nova legislação permite que os contribuintes quitem suas dívidas sem juros e em 12 parcelas após perderem um julgamento no Carf por voto de qualidade, bem como possibilita a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União nas mesmas condições”, explicou.

A segunda palestra, ministrada pelo mestre em negócios internacionais e administração de empresas, doutorando em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra, Adelito Regueira, abordou o intrigante tema “O regime de antecipação tributária do ICMS e o direito à exclusão das bases de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS”. Durante sua apresentação, Regueira destacou um dos principais desafios enfrentados no cenário tributário brasileiro: a falta de clareza conceitual. “Ao longo de décadas, questões que poderiam ser esclarecidas de forma mais precisa pela legislação foram debatidas nos tribunais, deixando os contribuintes em um estado de constante incerteza. Temas como faturamento e a definição de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS foram mencionados como exemplos emblemáticos dessa falta de precisão legal”, comentou.

O palestrante enfatizou as consequências dessa falta de clareza conceitual na relação jurídica tributária, demonstrando preocupação com a atual proposta de Reforma Tributária que, até o momento, parece não abordar adequadamente essas questões conceituais. “Expresso meu pessimismo em relação à Reforma, destacando a necessidade de o legislador se comprometer em debater e aprimorar os conceitos tributários, a fim de evitar futuros litígios nos tribunais”, pontuou.

O mestre e doutor em Direito Tributário, diretor geral da ESA-MG, Valter Lobato, abriu sua exposição com uma provocação à plateia, convidando todos a refletirem sobre o atual momento de riquezas e profundas transformações que o país está vivenciando. “Destaco o papel fundamental da OAB nesse cenário e ressalto a crescente mitigação dos direitos fundamentais dos contribuintes, um fenômeno notável, especialmente nos julgamentos dos tribunais superiores, como o STJ e o STF”, disse.

Lobato apontou que as garantias conquistadas ao longo do tempo, resultado de lutas árduas, não devem ser consideradas meras complementações, mas sim conquistas inalienáveis que não podem ser eventualmente reduzidas ou enfraquecidas. Ele compartilhou sua experiência no trabalho realizado na Comissão do CNJ e no Senado Federal, que visa reduzir a excessiva litigiosidade no Brasil, uma questão que está fora de controle e que, de alguma forma, inibe os investimentos no país.

“O grande desafio, reside na conciliação entre uma legislação nacional abrangente e a preservação do federalismo. Esse equilíbrio é viável, como demonstrado por iniciativas anteriores, onde uma lei complementar estabelece parâmetros mínimos razoáveis para garantir a segurança jurídica do contribuinte, sem comprometer a autonomia dos estados e municípios, e sem interferir na autonomia política dos entes federativos”, finalizou.