Para apresentar e debater sobre a “Nova Lei da Igualdade Salarial e os impactos da sua instrumentalização”, a IX Conferência Estadual da Advocacia Cearense reuniu grandes nomes da advocacia trabalhista para o terceiro painel que ocorreu no Plenário, no último dia de evento. Eduardo Pragmácio Filho, Elke Castelo Branco, Katianne Wirna, Raul Aguiar e Valdete Severo abordaram o tema sob diferentes aspectos jurídicos.

A Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Valdete Severo, iniciou a temática com uma provocação: “é preciso que nós entendamos porque, em 2023, temos uma Lei, comemorada por uma parcela comprometida com o mundo do trabalho, dizendo algo que já foi dito em outras legislações há um século pelo menos”. E completou explicando que “avançamos desde essa mudança social que nos convenceu que somos livres e iguais para atuar no mercado. Mas, quando olhamos a realidade vemos um hiato, um fosso cheio de jacarés famintos entre o que diz a legislação e o que acontece na prática. É uma bela lei para não alterar nada na realidade”, pontuou.

Para Elke, “nosso país ainda está anos luz de distância das políticas públicas progressistas. Se a Lei trouxe uma situação que diz que essa transparência salarial deve ser para as empresas com 100 ou mais empregados, como fica a grande maioria das empresas do nosso país que não conta com esse número de profissionais? Existem alguns questionamentos que devem ser feitos, principalmente, sob o ponto do quadro de carreiras e equiparação salarial entre homens e mulheres, que vai deixar uma brecha muito grande para as empresas que ainda irão ter mecanismos que possam evitar que ações trabalhistas sejam depostas”.

Eduardo Pragmácio Filho defendeu que “é muito importante termos a noção capitalista do trabalho produtivo e do trabalho reprodutivo. Então, aquele modelo oitocentista do homem provedor e da mulher cuidadora vem se desmantelando. É um modelo que precisamos superar e fazer uma grande reflexão. Precisamos sim de uma Lei que venha reafirmar como se fosse água mole em pedra dura”. E seguiu sua fala com uma ponderação sobre o novo cenário pós a aprovação da Lei de Igualdade Salarial: “Nós vamos viver uma nova era da mineração de dados. Vamos começar, agora, a qualificar, calibrar, fiscalizar, aceitar ou não a empresa de acordo com os dados que ela disponibilizar. A Lei também traz a promoção de uma cultura da diversidade e de uma formação profissional inclusiva e diversa. Não há mais espaço para a discriminação e essa Lei não fará milagres, mas será um empurrão para a conscientização, provocação para que empresas, sindicatos e empregados saiam do marasmo e caminhem para uma sociedade mais justa e igualitária”, concluiu.

“Acredito que vamos superar e, um dia, chegar mais próximo possível de uma dignidade dentro das células trabalhistas no tocante a esta questão. A conscientização não é fácil. Tivemos um retrocesso muito grande nas políticas públicas, nos últimos quatro anos. Quero acreditar que, para além de uma promessa de campanha, essa Lei seja um marco para resgatar algo mais próximo da dignidade”, declarou Katianne Wirna, que destacou o importante papel das ouvidorias da mulher dentro das instituições. “As Ouvidorias têm Compliance, uma forma mínima de estruturação e o que sinto muito das mulheres é a questão de não ter um órgão dentro da empresa a qual elas se reportem, que tenha assegurado pelo menos a confidencialidade e a privacidade das denúncias, uma escuta ativa, um apoio psicológico, um encaminhamento para o setor responsável”, disse.

“A implantação destas políticas fiscalizatórias faz ecoar a mensagem de que até aqui não tem funcionado, ou pelo menos, não tem funcionado a contento e é por isso que essa legislação visa tentar corrigir um pouco estas distorções”, pontuou Raul Aguiar, que presidiu a mesa de debates.

O painel teve como eixo temático a ODS08 – Trabalho decente e crescimento econômico, contando com um público formado de advogadas e advogados trabalhistas, sindicalistas e de áreas afins, entre eles a Diretora Adjunta de Relações Institucionais da OAB-CE e Presidente da Comissão de Direito Sindical da Ordem, Jane Eire Calixto, e do presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, Luís Carlos Moro.