Nesta quinta-feira (14/09), o segundo dia da IX Conferência Estadual da Advocacia reuniu centenas de advogados e advogadas para discussões fundamentais relacionadas à prática jurídica. O evento, que é gratuito, continua até sexta-feira (15/09) com uma programação rica em conteúdo. Para obter informações detalhadas e inscrições, clique aqui.
A mesa-redonda: “Poder Público e Solução Consensual de Conflito,” a presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-CE e Procuradora Federal, Janaina Noleto, mediou o debate. Os participantes incluíram o ex-Procurador Geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; a Procuradora do Estado do Ceará, Ludiana Carla Braga Façanha Rocha; e o Procurador-Chefe da União no Estado do Ceará, André Luiz Vieira de Moraes.
Janaina Noleto deu início à discussão abordando a regulamentação da solução consensual no âmbito do Poder Público. “Embora pareça que iria engessar o advogado público, a regulamentação foi o que fez os colegas aderirem massivamente à prática da solução consensual, porque sem essa regulamentação, o terreno é muito pantanoso, e a gente sabe que os órgãos de controle do Sistema U, que costumamos chamar de TGU e TCU, não estão muito preocupados com as prerrogativas dos profissionais dessa área”, enfatizou.
Em seguida, a Procuradora Federal mencionou o enunciado 36 do Fórum Nacional do Poder Público, destacando que a confidencialidade é fundamental nas sessões de mediação e conciliação no âmbito da administração pública. “Obviamente, se o estado fecha um acordo com alguém, isso tem que ser publicizado, mas se não houver uma solução consensual e se a mediação foi frustrada, tudo o que ocorreu durante a sessão deve ser confidencial. A AGU, embora tenha tentado regulamentar essa matéria, a meu ver, cometeu pequenos equívocos”, disse.
Durante sua participação na mesa, o Procurador-Chefe da União no Estado do Ceará, André Luiz Vieira de Moraes, abordou os desafios contemporâneos da PGU, incluindo a negociação pré-processual, os impactos da pandemia e do teletrabalho, o aumento excessivo de processos e a atuação institucional da inteligência artificial. “A PGU enfrenta desafios complexos no mundo atual, e a inteligência artificial desempenha um papel importante na nossa atuação”, pontuou.
“Hoje em dia, a administração pública não pode mais estar fora das vias de solução consensual, mediação, conciliação e arbitragem. Essas são ferramentas que proporcionam uma solução rápida para os conflitos e atendem aos interesses dos cidadãos em diversas áreas, como saúde, precatórios e políticas públicas”, defendeu o ex-Procurador Geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana.
Já Ludiana Rocha, discutiu a evolução da atuação da advocacia pública, enfatizando a importância de evitar litígios prolongados. “Hoje em dia, com a compreensão de recursos limitados e a necessidade de ética na administração, a abordagem de levar um processo até às últimas consequências tornou-se inviável. Nós agora buscamos formas mais eficientes de atuar, incluindo a desistência de recursos em grande parte dos casos”, enfatizou.
Ludiana também mencionou a criação da CPRAC (Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos) em 2019 e seu regulamento em 2022 como exemplos das medidas adotadas para promover a solução consensual de conflitos dentro da procuradoria.
“O debate alcançou seu objetivo ao instigar os participantes sobre uma mudança de paradigma na atuação do Poder Público se colocando no contexto e na aplicação dos meios modernos de solução consensual de conflitos”, finalizou Juvêncio Vasconcelos Viana.