O encerramento da IX Conferência Estadual da Advocacia Cearense contou com a oficina “75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o papel da sociedade civil na defesa dos direitos”, realizada na noite do dia 15. A ação teve como debatedores o secretário executivo da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Jovanil Oliveira, representando a secretária Socorro França; o Conselheiro Higor Rodrigues, um dos representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE no Conselho Estadual de Direitos Humanos; e o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Renato Roseno (Psol). A oficina foi coordenada pelo presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará e Coordenador Adjunto das Comissões Temáticas, Raphael Castelo Branco.
Iniciando as discussões, Jovanil Oliveira ressaltou a importância da temática como pauta na Conferência Estadual. “Importante tema que sabemos que é muito difícil de tratar em uma sociedade que nos desafia. Então, ter este espaço é muito importante no fortalecimento da compreensão que a democracia traz esta ágora necessária para discutir diferenças e que, desta forma, se produza decisões, consensos e encaminhamentos. Mas, nunca pela força do silêncio. Para nós, que estamos dentro de uma Secretaria de Direitos Humanos, é importante reforçar este aspecto: que estamos constantemente reforçando a democracia por meio do diálogo. O grande desafio dos democratas é que não se pode perder de vista que democracia é mais do que um ordenamento jurídico, é, fundamentalmente, um compromisso de que precisamos garantir que todos tenham liberdade, igualdade e dignidade. Precisamos encarar o fosso enorme das desigualdades que tivemos no mundo. A luta pelos Direitos Humanos é também uma luta antirracista, anti-homofobia, antimachismo, de defesa e garantia de igualdade para que todos tenham acesso à educação, à saúde e a tantos outros serviços fundamentais”, pontuou.
“A grande maioria que está nesta sala é de juristas, pessoas que trabalham com as leis, então, é pensar qual é o nosso papel das desigualdades enfrentadas no nosso país. Pensar qual o papel do advogado que é essencial à Justiça, ao Estado democrático de Direito, diante de uma sociedade tão desigual. Vivemos um momento muito importante com o Ministério de Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos, mas os desafios desta reconstrução são muito grandes. O espaço no Conselho de Direitos Humanos é muito importante e muito caro. É com muita responsabilidade que a Dra. Leila Passos e eu assumimos esta tarefa de representação, entendendo o papel que a OAB-CE possui neste Conselho, que é um espaço de controle social muito importante de devolução da sociedade civil e do poder público no debate para construção da política de Direitos Humanos”, ressaltou o Conselheiro Higor Rodrigues.
Para Renato Roseno, “a ideia de afirmação dos Direitos Humanos, antes de mais nada, é a afirmação de um determinado pacto ético-político, que precisa ser atualizado sempre. Começa muito antes da expressão ‘Direitos Humanos’ existir. Está na luta de todos os oprimidos ao longo da história, quando se dizia que a liberdade não deve ser tomada. Se ela é anterior ao marco jurídico tem um conteúdo e é para nós um conteúdo irredutível, ético e exigido, não pode ser tomado sob nenhuma hipótese”.
Após uma contextualização histórica sobre os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Roseno concluiu dizendo: “O núcleo das democracias liberais não se realizou, em razão, dentre outras coisas, da agenda econômica de subalternização dos Estados. Ainda há uma grande dívida com os direitos civis políticos, o direito à vida não é garantido, por exemplo. Então, é muito importante que a nossa Ordem consiga ser uma tribuna para dizer que só haverá Direito Humano quando houver uma agenda socioeconômica capaz de sair do conhecimento para a promoção porque, senão, seremos sempre aquele país que vive a contradição quase retórica: ele faz leis reconhecedoras de Direitos, assina tratados e não se implementa. E concluo com uma reflexão: o que a política de Direitos Humanos pode fazer? É muito importante nunca esquecer o valor ético dos princípios que norteiam a atuação em prol dos Direitos Humanos”.
O público da oficina foi formado por advogadas, advogados, assistentes sociais, e operadores dos Direitos Humanos, que participam ativamente de discussões tanto nas comissões temáticas da OAB-CE, quanto em estruturas políticas de debate entre o poder executivo e sociedade civil.
A Assistente Social, Cíntia Fonseca Lopes, uma das inscritas na oficina, contribuiu com as discussões trazendo uma reflexão sobre a importância da abertura de oportunidades como a Conferência para estreitar as relações e unir forças na luta por Direitos. “No serviço social a gente entende que as Leis estão sempre aquém da efetivação concreta do que a gente tem por Direito. E, por isso, o diálogo com a advocacia era sempre um caos. Então, minha fala é para parabenizar esta que está sendo uma nova experiência que estamos tendo com os advogados. Por meio das Comissões, a Ordem está abrindo espaços e estamos percebendo que cada vez mais estão desenvolvendo ações positivas e inclusivas. A gente não pode negar a importância que o nome da OAB tem nesta construção da luta, não só pela Lei, mas pela garantia do Direito, pela capacitação da sociedade civil, por outras categorias profissionais. É usar uma tradição histórica à serviço da luta por Direitos”.
Conduzindo os debates, Raphael Castelo Branco, também ressaltou o papel da OAB-CE, por meio da Conferência para a ampliação de discussões necessários sobre os Direitos Humanos. “Quando pensamos nesta oficina, neste espaço dentro da Conferência, a ideia era justamente que seja uma ação provocadora de outras futuras ações, como um grande seminário, um grande congresso deste coletivo de comissões, de várias lutas, que possamos construir conjuntamente nos próximos meses”, disse Castelo Branco.