A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), acompanhou, na última quarta-feira (27/12), a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que resultou na aprovação do Plano Estadual dos Direitos Humanos. Recém-aprovado, o Plano define o direcionamento das políticas públicas no Ceará para os próximos dez anos, visando garantir a plena proteção dos Direitos Humanos previstos na Constituição em todo o estado.
O documento conta com 29 artigos e aponta diretrizes, princípios e objetivos relacionados ao financiamento, monitoramento e avaliação das ações públicas. O fortalecimento da articulação entre Estado e sociedade civil na gestão de políticas públicas voltadas para os segmentos específicos e prioritários dos Direitos Humanos, bem como a garantia da dignidade humana, do pleno exercício da cidadania e do respeito às diversidades são alguns dos objetivos do Plano Estadual.
Acompanhando a votação na Assembleia Legislativa, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Leila Paiva, compreende que aprovação do Plano Estadual tem uma importância fundamental e representa um momento histórico. “Os direitos humanos, a partir das falas do cotidiano, acabam remetidos a uma espécie de entidade abstrata, e não são. A efetivação de tais direitos é construída a partir de iniciativas e políticas. Nesse sentido, é preciso que o Estado adote ações concretas para sua garantia. A aprovação do Plano Estadual é uma grande vitória para o necessário processo de reconhecimento dos Direitos Humanos sustentados pela Constituição Federal”, celebrou.
O Plano Estadual de Direitos Humanos no Ceará será implementado a partir da articulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os entes federados (União, Estado e Municípios), de acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituído em 2009 pelo Decreto Federal nº 7.037.