A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) sediou, na última terça-feira (05/12), o evento “Constituição e Competência da Justiça do Trabalho: Justiça do Trabalho ameaçada?”. No Plenário da seccional, uma série de palestrantes analisaram e discutiram, junto aos participantes do evento, sobre os impactos e implicações constitucionais das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com relação às competências da Justiça do Trabalho.
O presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Ceará, Paulo Henrique de Oliveira, disse que a proposta do evento foi 
trazer o panorama de como o STF tem visto a questão da Justiça do Trabalho e direcionar sobre como a advocacia, a magistratura e os movimentos sociais e sindicais podem encontrar alternativas para tentar frear esse processo. “Precisamos debater sobre as decisões do Supremo Tribunal no sentido de declinar e retirar da competência constitucional da Justiça de Trabalho, e entregar, em muitos casos, para a Justiça Comum situações que envolvem relações de vínculo trabalhista, seja ele de emprego ou de outra natureza”, pontuou.
A diretora adjunta de relações institucionais da OAB Ceará,
Jane Calixto, afirmou que o STF ignora a Constituição quando restringe a competência da Justiça do Trabalho ao transferir suas funções para a Justiça Comum. “É preciso priorizar primeiramente a legislação originária, que, no caso, é a reforma trabalhista. Desprezar o que diz a Constituição Federal é uma total inversão da própria ordem legal. A reforma trabalhista foi proposta e foi aprovada com o firme propósito de proteger os empregadores e não os trabalhadores”, defendeu.
Sobre o assunto, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Ceará, Rafael Sales, declarou que periodicamente existe algum tipo de ameaça ao serviço do 
trabalho. “Nós temos três poderes. Já tivemos ataques do legislativo, do executivo e agora os ataques estão vindo do próprio Poder Judiciário, órgão que a Justiça do Trabalho faz parte. Toda vez que surge uma novidade, leva-se pra Justiça do Trabalho e os doutrinadores trabalhistas, magistrados, estudiosos da área trabalhista, tem todo o esforço pra criar uma argumentação para configurar aquilo dentro de um vínculo, e aí, novamente, agora, por parte do STF, a Justiça do Trabalho tem sofrido algumas perdas de competência, através de decisões monocráticas, o que é muito ruim e traz muita insegurança jurídica”, declarou.
Segundo o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-Ceará), Luciano Simplício, o momento é desafiador. Simplício destacou o que a CTB tem feito para unir a classe trabalhadora. “Nós temos conversado com as demais centrais sindicais, com as instituições que lutam também pelo direito do trabalhador, como a OAB, que tem aberto suas portas, exatamente para fazer frente a essa avalanche que está chegando aí. Acreditamos que o trabalho vai vencer e vitórias virão se a classe trabalhadora tiver unida”, destacou.
O evento foi uma realização das Comissões de Direito Sindical e do Trabalho da OAB Ceará, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e a Frente Cearense em Defesa da Justiça do Trabalho. Dentre os participantes, estiveram presentes advogados, trabalhadores, sindicalistas, militantes da área social e representantes da Justiça do Trabalho.