Na tarde desta quarta-feira, 13 de dezembro, a OAB-CE, por intermédio da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas, conduziu a Audiência Pública com o tema “Sistema de Justiça e a Guerra às Drogas no Ceará e no Brasil”. A escolha da temática é uma continuação da audiência pública realizada no ano de 2022 pela mesma comissão e promoveu um diálogo construtivo e a formulação de propostas que abordem de maneira eficaz os desafios relacionados à temática. A Audiência contou com a participação ativa da sociedade civil, especialistas, autoridades e demais interessados.
A presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, Vanessa Venâncio, explicou que a seleção desse tópico reflete a necessidade de um debate ampliado e qualificado sobre políticas públicas efetivas na guerra às drogas, considerando o tráfico e uso de drogas como fatores agravantes significativos no sistema carcerário, contribuindo para a superpopulação prisional. “O elevado número de prisões, em grande medida, está relacionado ao envolvimento com drogas, seja por posse ou comercialização desses produtos”, avaliou.
Dados recentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará revelam um aumento de 12,1% no número de prisões por tráfico de drogas em relação a 2022, com 2,8 mil prisões registradas até junho de 2023. As apreensões atingiram 2,5 toneladas, um aumento de 42,5% em comparação ao ano anterior. Vanessa Venâncio ressaltou a importância de debater abertamente a problemática que aflige o Estado e o país, buscando encaminhamentos construtivos, conforme ocorreu no evento do ano anterior.
O 2º vice-presidente da Comissão, Thiago Campos, abordou a percepção antes das drogas, enfatizando a importância de oferecer alternativas a setores da população sem qualificação ou perspectivas de futuro. Ele discutiu práticas de redução de danos, destacando a necessidade de planejamento para pequenos traficantes evitarem riscos de prisão. “Precisa de instituições que garantam o mínimo existencial dessas pessoas, como noções de cidadania, de respeito, de dignidade e de auto-preservação”, defendeu.
Em sua fala, Hugo Victor, conselheiro do CESAU, trouxe uma reflexão importante sobre o uso da cannabis medicinal para o tratamento de algumas doenças e as dificuldades que ainda são impostas para esses pacientes e suas famílias. Ele defende mecanismos para que a aquisição do medicamento seja feita de forma administrativa, através do sistema de saúde. “Atualmente, um usuário do sistema de saúde precisa judicializar para que possa ter acesso ao medicamento tão vital para alguns, o que abarrota ainda mais o nosso sistema judiciário. Então é importante que a gente discuta esse assunto, principalmente com um órgão tão importante como a OAB, grande fiscal de toda a Constituição e da democracia. Esperamos que a OAB consiga também fazer coro e força para que isso ocorra de forma administrativa dentro do nosso sistema de saúde”, defendeu.
Ao final da Audiência, foram apresentados encaminhamentos importantes, incluindo a fiscalização da destinação dos recursos, envolvimento dos gestores de saúde no cuidado às pessoas adictas, e a necessidade de fortalecer a área da saúde nessa questão complexa. Uma ata formalizada será enviada à coordenação de comissões e à presidência da OAB-CE, dando encaminhamento às propostas discutidas durante o evento.