A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE), representada pelo presidente Erinaldo Dantas, encaminhou, nesta terça-feira (28/5), ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, o Ofício nº 120-AT-24 requerendo a substituição imediata do Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo.

“Nós não vamos abrir um milímetro. Foram dezenas de representações, algumas criminais, nós vamos continuar nisso. Violar prerrogativa é violar direito estabelecido em Lei, é crime. É imperativo que medidas imediatas sejam tomadas para garantir a proteção dos direitos humanos e assegurar o respeito às prerrogativas legais da advocacia. A substituição do Secretário é necessária para restabelecer a integridade e a confiança no sistema penitenciário do Estado, então, esperamos que o governador possa dar a resposta em prol da advocacia e da sociedade cearense”, afirma o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

Como sabido e divulgado em seu site, a missão da Secretaria de Administração Penitenciária é gerenciar o sistema penitenciário, em conformidade com a Lei, proporcionando o cumprimento da execução penal de forma eficiente, garantindo a segurança e a dignidade das pessoas no âmbito do sistema prisional. Entretanto, sob o argumento de exercer seu papel institucional, o Secretário de Administração Penitenciária tem adotado medidas que violam gravemente o direito dos presos e as prerrogativas da advocacia.

Os frequentes requerimentos da OAB enviados à SAP para fazer cessar as ilegalidades e abusos das medidas adotadas nas unidades prisionais, todavia, na grande maioria dos casos, o objetivo só é alcançado após a intervenção do Judiciário, seja através da Corregedoria dos Presídios, seja por decisões em processos judiciais.

O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda no ano de 2022, elaborou relatório de inspeções nos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará, onde restou constatado graves relatos de maus-tratos e tortura contra presos, aplicados sem representar resposta a um ato de indisciplina de um preso, cela ou ala do presídio.

Em 2023, toda a diretoria da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP-IV), em Itaitinga, região metropolitana de Fortaleza, foi afastada temporariamente do presídio após graves denúncias de tortura, violência e maus-tratos contra detentos.

O documento enviado pela OAB-CE relata, ainda, as violações das prerrogativas da advocacia que milita na seara penal, o que demonstra que há uma ação direcionada para obstaculizar o exercício da advocacia na defesa dos direitos dos apenados, tais como:

– Obrigatoriedade de agendamento prévio para atendimento dos presos pelos advogados, notadamente na CPPLIII, o que resulta na incomunicabilidade do preso por um prazo médio de sete dias;

– Constrangimento às advogadas em período menstrual (através de vistorias íntimas), body scan operados por policiais penais homens e assédios sexuais de agentes penitenciários;

– Quantidade reduzida de parlatórios para atendimentos dos presos, mesmo após a colaboração da OAB Ceará, que forneceu ar-condicionados, interfones, acrílicos e cadeiras;

– Implantação de câmeras em parlatórios, violando as prerrogativas dos advogados e o direito dos presos de ter contato reservado com o advogado;

– Limitação de número de atendimento de presos por advogado, bem como a regulação de tempo da entrevista;

– Instauração de Processos Administrativos Disciplinares em excesso e sem a participação de advogados, com aplicação de punições coletivas em desfavor dos presos;

– Punições aos advogados que não comparecem aos atendimentos jurídicos previamente agendados;

– Negativa de instalação de sala da OAB em unidades prisionais, a exemplo da Unidade de Segurança Máxima;

– Imposição de dificuldades no cumprimento dos alvarás de soltura nos fins de semana, pontos facultativos e feriados, o que ocasiona a permanência do interno por tempo excessivo;

– Graves denúncias de tortura de presos, tanto nas unidades prisionais masculinas como femininas, constatados inclusive por relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.

ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO ESTADUAL DA OAB

Na 3ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB Ceará, realizada na última quinta-feira, 23/05, a Ordem reforçou o trabalho que tem feito em defesa da advocacia criminalista, reiterando os pleitos e reclamações contra à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP) e ao secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, Mauro Albuquerque. No ensejo, foi votado e aprovado o pedido de afastamento do secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, Mauro Albuquerque; bem como o ingresso de ação judicial contra a mudança do agendamento à SAP, que será encaminhada ao Juiz corregedor de presídios. A Sessão foi transmitida no canal da OAB-CE no Youtube. Clique aqui e confira.

Outro destaque foi a conquista recente para a remoção imediata de Câmeras nos parlatórios da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Juca Neto (CPPL III). A decisão da Vara de Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza foi dada no último dia 15 de maio pelo magistrado Raynes Viana de Vasconcelos. Clique aqui e confira.

O diretor adjunto de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, apresentou mais uma demanda, a dificuldade que a advocacia vem enfrentando para fazer o agendamento junto à SAP. “Deixando claro que a advocacia pode ter certeza de que já não foram poucas medidas. Nós tivemos, até no ano passado, um desagravo público em decorrência dessas atitudes que desafiam, portanto, as prerrogativas dos advogados e qualquer outra flagrante ilegalidade cometida por esta secretaria, certamente a OAB não vai ficar silente, nós vamos investir de forma imediata”.

Reforçando a dificuldade que a advocacia vem enfrentando no exercício da profissão diariamente, a conselheira estadual e presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará (ACRIECE), Ana Paula Rocha lamenta “que um órgão público venha, há cinco anos, descumprindo de forma reiterada as normas, a legislação, que tem o dever de agir e não agem, que, por exemplo, o executivo, o legislativo, judiciário que acompanham de forma inerte muitas vezes o que vem acontecendo dentro do sistema prisional, que violam as prerrogativas da advocacia e, aqui não vou nem adentar os direitos humanos entre outras situações”, disse.

“Se nós conseguíssemos tirar Mauro Albuquerque da SAP, seria a maior vitória não da advocacia Criminal, mas de toda a advocacia que está sendo desrespeitada. E quando desrespeita a um, desrespeita a toda a advocacia. Esse é o meu humilde entendimento”, complementou a conselheira estadual e presidente da Associação de Advogados Criminalistas do Brasil no Ceará (ABRACRIM-CE), Ligia Peixe.

“PERSONA NON GRATA” DA ADVOCACIA

A Ordem cearense já chegou a declarar o secretário da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque, como Persona Non Grata pela advocacia, em sessão realizada em 2023. A afirmação tornou público o descontentamento da advocacia em relação ao contínuo desrespeito por parte do secretário às prerrogativas dos advogados e advogadas que atuam no direito penal no estado do Ceará. Clique aqui e saiba mais.

AUDIÊNCIA PÚBLICA CRITICA SISTEMA PENITENCIÁRIO

A Ordem cearense promoveu, em 2023, uma audiência pública que abordou sobre as denúncias de torturas, descaso, maus tratos, superlotação das unidades, além do desrespeito às prerrogativas dos advogados e advogadas, problemas graves enfrentados pelo Sistema Penitenciário do Ceará. Clique aqui e saiba mais.