Na terça-feira (14), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas, esteve presente no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), para sustentação oral em defesa da contratação de escritórios de advocacia por administração pública. O Conselho Pleno do TCE arquivou a representação do Ministério Público Especial do TCE/CE contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), estabelecendo que é possível a contratação de escritórios de advocacia por entidades de administração pública mesmo que possuam Procuradoria Jurídica, desde que atendido critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

“O que me coloca aqui na Tribuna é a defesa da advocacia. Uma preocupação que eu tenho muito grande é de não se criminalizar a contratação de escritórios de advocacia. Eu defendo que os municípios, que as entidades de direito público, contratem através de concurso, mas você não pode colocar o monopólio de toda a atuação daquele ente nos advogados que são concursados. Porque você precisa ter o melhor especialista para aquele caso, em concreto, e é muito difícil você ter os melhores especialistas, tendo apenas o quadro de concursados”, defendeu Erinaldo Dantas no início da sua sustentação.

O caso concreto teve origem na representação proposta, em 30/01/2014, pelo Ministério Público Especial do TCE/CE contra a CAGECE – processo nº 00855/2014-3, por conta da contratação de serviços advocatícios quando a entidade possuía advogados em seu quadro efetivo compondo a sua Procuradoria Jurídica. O relator do processo, Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior, entende “que a contratação de profissionais do mercado para executar atividades que poderiam ser desenvolvidas por empregados do quadro de pessoal da CAGECE deve ser situação excepcional, precedida de processo administrativo, fundamentado na norma de regência da matéria, devidamente justificado”.

O presidente da OAB-CE justificou que sua atuação “não é defender apenas o escritório da advocacia, mas, os outros escritórios que também foram vencedores nas respectivas licitações, para que a gente possa consagrar o entendimento de que não houve qualquer tipo ilicitude, ao contrário, a CAGECE atuou com maior lisura possível através da contratação desses escritórios privados para complementar, para dar um maior suporte à atuação feita pelo seu jurídico, que não deve ter atuação exclusiva, razão pela qual a advocacia privada não pode ser penalizada”, pontuou.

O presidente da OAB-CE usou como base para a defesa, a decisão do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, lavrado nos autos do Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 31.718, de outubro de 2021, que diz “apesar da obrigatoriedade das empresas estatais realizarem um procedimento específico para a contratação de pessoal, ou seja concurso público, não é possível dizer que a impetrante é legalmente obrigada a criar um setor especializado em todas as atividades que necessita para o exercício atividade fim previsto no artigo 2º caput da Lei 3890/1961, assim como qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pública”.

O julgado do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também foi citado pelo Conselheiro Valdomiro, ao determinar que “deve ser concedida à empresa estatal que explora atividade econômica certa margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de atuação em demandas jurídicas, sendo legítima a utilização de corpo jurídico próprio de forma exclusiva ou parcial, bem como de contratação de advogados ou escritórios de advocacia também de forma exclusiva ou parcial”.

O Conselheiro concluiu seu voto, determinando que a administração pública da CAGECE verifique os contratos eventualmente em vigor para a contratação de sociedade de advogados para serviços jurídicos e considerando diretrizes estabelecidas no voto. Valdomiro também enfatizou a importância do caso julgado pelo TCE como marco para processos futuros. “Para a OAB é interessante esse voto. O presidente Erinaldo já esteve várias vezes conosco e outros advogados. E acho que o Tribunal é um marco. Ficou decidido pelo Pleno. Pode? Pode, mas tem regras a serem cumpridas e assim o Supremo já definiu. Então há um balizamento para que os advogados possam fazer os seus processos, baseado no que o Tribunal decidiu aqui, que eu acho que, no meu entendimento, foi o correto”, concluiu.

O julgamento ocorreu no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão gravada no Youtube. Clique aqui e confira. 

Fotos: Leonardo Maia/TCE Ceará