A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, no dia 24 de fevereiro, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) da OAB-CE, do debate público promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, em Brasília, voltado à construção do Plano de Trabalho do colegiado para o ano de 2026. O encontro reuniu representantes da sociedade civil, entidades públicas e privadas, movimentos sociais e pessoas com deficiência, com o objetivo de ouvir demandas, propostas e prioridades que irão orientar as ações legislativas ao longo do ano.
A iniciativa atendeu a requerimento do presidente da comissão parlamentar, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que destacou a importância do diálogo e da participação social na formulação de políticas públicas.
Representando a OAB-CE, o presidente da CDDPD, Emerson Maia Damasceno, contribuiu com o debate, ressaltando a centralidade da participação das próprias pessoas com deficiência nos processos decisórios. “É uma honra estar presente em mais um evento neste Parlamento Federal. Destaque-se que a representatividade é essencial. E não apenas por questão de justiça, mas da própria Constituição. Carece de legitimidade qualquer debate ao qual não sejamos convidados e participantes ativos”, afirmou.
Entre as sugestões apresentadas pelo presidente da comissão da seccional cearense, destacou-se a necessidade de ampliar a participação das pessoas com deficiência na própria estrutura de discussão legislativa, conforme preconiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil (Decreto 6.949/2009). Também foi defendida a criação de uma Campanha Nacional de Combate ao Capacitismo no âmbito do Parlamento Federal, reforçando que a discriminação contra pessoas com deficiência, além de inconstitucional, configura crime no País.
A participação da OAB-CE no debate reafirma o compromisso institucional com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com o fortalecimento de políticas públicas construídas de forma democrática, participativa e alinhada aos preceitos constitucionais.