A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subsecção Litoral Oeste protocolaram um pedido de providências junto à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar a adoção de medidas administrativas que garantam o imediato provimento do cargo de juiz titular da Comarca de Pentecoste. O documento aponta que a unidade judiciária está há mais de três anos sem magistrado titular, situação que tem causado prejuízos à advocacia, aos jurisdicionados e à efetividade da prestação jurisdicional.
No pedido, assinado pela presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, e pelo presidente da Subsecção Litoral Oeste, Nivaldo Pessoa, a Ordem destaca que a vacância prolongada compromete a continuidade administrativa da unidade, dificulta o planejamento jurisdicional e fragiliza a relação entre magistratura, advocacia e sociedade. Apesar de a comarca receber juízes designados temporariamente, a ausência de um titular impede a consolidação de uma gestão permanente e estável.
Segundo o documento, a situação tem provocado atrasos na apreciação de pedidos urgentes, demora na expedição de alvarás judiciais, lentidão na prática de atos processuais e dificuldades de comunicação com a unidade jurisdicional. A OAB-CE ressalta que esses problemas afetam especialmente processos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de aumentar os custos da atuação profissional da advocacia.
Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a atuação da Ordem busca assegurar uma prestação jurisdicional eficiente e compatível com as necessidades da região. “A advocacia e a sociedade não podem conviver com uma comarca que permanece há anos sem juiz titular. A ausência de uma magistratura permanente compromete a eficiência da prestação jurisdicional, dificulta o acesso à Justiça e afeta diretamente a vida dos cidadãos. Ao levar essa demanda ao Conselho Nacional de Justiça, a OAB Ceará reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e com a garantia de um Judiciário mais estruturado, célere e acessível para toda a população”, pontuou.
O presidente da Subsecção Litoral Oeste, Nivaldo Pessoa, destacou que a iniciativa reflete uma reivindicação antiga da advocacia local e reforçou a necessidade de uma solução definitiva para a região. “Os profissionais que atuam na Comarca de Pentecoste convivem diariamente com os reflexos da falta de um juiz titular, situação que impacta o andamento dos processos e prejudica quem mais precisa da Justiça. O pedido apresentado ao CNJ representa um esforço conjunto da Subseção Litoral Oeste e da OAB Ceará para buscar uma solução definitiva e assegurar melhores condições de funcionamento da unidade jurisdicional”, disse.
O pedido de providências também reúne dados oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará que demonstram que a Vara Única da Comarca de Pentecoste foi atendida, apenas em maio de 2026, por oito magistrados distintos, todos acumulando atuação em diversas unidades judiciárias do estado. Para a Ordem, o cenário evidencia a ausência de uma condução permanente da comarca e confirma a sobrecarga dos juízes designados.
Além disso, o documento apresenta exemplos de processos que permanecem sem movimentação há mais de um ano, incluindo ações de guarda, alimentos, interdição e alvarás judiciais, demonstrando que a morosidade processual ultrapassa casos isolados e caracteriza um problema estrutural.
No pedido encaminhado ao CNJ, a OAB-CE requer a instauração e o regular processamento do procedimento administrativo, bem como a notificação do Tribunal de Justiça do Ceará para apresentar um cronograma detalhado para o provimento do cargo de juiz titular da Comarca de Pentecoste. A Ordem também solicita que o CNJ determine ao TJCE a adoção das medidas necessárias para regularizar a titularidade da unidade, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e adequada à população atendida pela comarca.
Retrospecto
Em maio de 2025, a OAB-CE e a Subsecção Litoral Oeste participaram de reunião institucional na sede do TJCE, com o objetivo de apresentar demandas da advocacia da região. Na ocasião, entregaram ofício solicitando melhorias estruturais e funcionais para o melhor desempenho do Poder Judiciário nas cidades da região.
Entre as pautas estavam a falta de magistrados; a carência de servidores; estrutura física inadequada; a necessidade de um mutirão na Comarca de Paraipaba, diante do acervo elevado e a falta de Juiz Titular; além da vacância prolongada de magistrados e a necessidade de contratação de funcionários efetivos (oficial da Justiça, analista e técnicos) na Comarca de Pentecoste.