OAB-CE diz que municípios não podem exigir alvará de licença dos escritórios de advocacia
O secretário geral da OAB-CE e secretário da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do CFOAB, Jardson Cruz, informou que a Seccional cearense oficiará as 184 Prefeituras Municipais do Estado e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para esclarecer a ilegalidade em exigir alvará de funcionamento dos [...]