Em visita ao Senado Federal, o presidente do CFOAB , Marcus Vinicius Furtado, debateu a agenda da advocacia brasileira no legislativo, defendendo a aprovação urgente dos projetos que prevêem a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados e a inserção dos advogados no Simples Nacional, conforme o projeto de lei nº 467/2008, de autoria da senadora (hoje ministra) Ideli Salvatti.
O presidente Marcus Vinicius, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e os presidentes das Seccionais: Valdetário Monteiro (Ceará); Wilian Guimarães de Carvalho (Piauí); Odon Bezerra (Paraíba); Luiz Viana Queiroz (Bahia); e Sérgio Eduardo da Costa Freire (Rio Grande do Norte) visitaram o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O objetivo principal é beneficiar os jovens advogados, que estão ingressando na profissão e que necessitam de uma tributação mais benéfica para sair da informalidade. Já quanto à criminalização de quem viola as prerrogativas dos advogados, a OAB defende a tipificação penal desse crime como forma de inibir as frequentes violações ao exercício da profissão. “Buscamos que a OAB tenha a iniciativa de propor a ação, não o Ministério Público”, acrescentou o presidente da OAB.
Outro tema que recebeu o apoio da OAB durante a reunião foi a PEC 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Os dirigentes da OAB reiteraram o integral apoio à criação desses tribunais para acelerar a apreciação dos atuais 1,2 milhão de processos que tramitam na Justiça Federal.