A OAB ceará entrará, na próxima semana, com um Mandado de Segurança para que a Ação Civil Pública que garante à advocacia o atendimento presencial nas agências do INSS seja cumprida. Foi o que garantiu o presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB Ceará, João Ítalo Pompeu. “O Advogado não pode ficar sem atendimento presencial nas agências, porque existem documentos que ainda não são fornecidos pelo SAG. Já tivemos algumas tratativas, mas sem um resultado positivo. Vamos ter que fazer valer a ACP”, disse.
O INSS retomou o atendimento presencial e existe uma Ação Civil Pública que garante à advocacia o atendimento nas agências. Mas, segundo Pompeu, a determinação não está sendo cumprida. “Existe uma tratativa para que haja um atendimento exclusivo na OAB para os advogados e advogadas que atuam na área. Mas, ainda não está finalizada. Apesar disso, o INSS usou essas trativas como argumento para não liberar o atendimento presencial da advocacia nas agências”, explicou.