OAB-CE protocola requerimento no CONAT para garantir ao contribuinte o direito de falar por último em julgamentos
A OAB-CE, por meio de sua Comissão de Direito Tributário (CDTrib), protocolou, no mês de abril, requerimento junto ao Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará (CONAT) propondo uma alteração em seu Regimento Interno para garantir que os contribuintes, representados por seus advogados, tenham o direito de realizar a [...]