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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em 01/07/2011, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que não reconheceu a existência de união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. Ao analisar o caso, o ministro [...]

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o [...]

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso e o Sindicato dos Jornalistas do Estado protocolaram ofício pedindo que a Polícia Federal assuma as investigações em torno do  assassinato do jornalista Auro Ida, morto a tiros aos 53 anos na última quinta-feira, em Cuiabá. Segundo as [...]

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou hoje, 26, que o parecer emitido pelo subprocurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que opinou pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem é isolado e não deve ter o crivo [...]

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adequou o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para que advogados, membros do Ministério Público e defensores não vinculados ao processo possam consultar os autos sem a necessidade de informar senha. A medida, que atende à [...]

O presidente em exercício da OAB-CE, Júlio Ponte, acompanhado dos conselheiros Henrique Lavor, Edimir Martins e do presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace), Marcelo Pinheiro, visitou, na manhã desta segunda-feira, 25, as salas dos advogados do Fórum Trabalhista Autran Nunes. Na oportunidade, conversaram com advogados e advogadas que [...]

O sumiço de uma caixa de Viagra e a reação exacerbada do encarregado da empresa, que ofendeu os empregados, rendeu a uma operária da distribuidora farmacêutica Mercantil Farmed Ltda. uma indenização de R$ 4 mil por danos morais. A condenação, imposta pela Vara do Trabalho de Londrina (PR), foi mantida [...]

A partir da próxima semana, a população cearense vai contar com novo serviço para auxiliá-la na pacificação de conflitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) inaugura na segunda-feira, 1º, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A solenidade será realizada às 10h, no 9º andar [...]

Aproximadamente 400 alunos de faculdades de Fortaleza e outros municípios da região metropolitana da capital participam nesta quarta-feira (27) da seleção de estagiários do curso de Direito para o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE). A avaliação será realizada, a partir das 9h, na Escola Superior da Magistratura do [...]

A OAB-CE, representada pelo presidente da Comissão de Credores e Precatórios, conselheiro decano Patricio Almeida, reuniu-se com o presidente do Tribunal Regional Federal 5ª Região (TRF5), Paulo Roberto Oliveira, com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Eduardo Fontenele, e com o diretor do [...]

A Defensoria Pública do Paraná abriu inscrições nesta segunda-feira, 25, para 150 vagas de assessores jurídicos de estabelecimento penal para atuação em todo o estado. A remuneração é de R$ 2.520,00. O contrato terá validade até que sejam preenchidos os cargos do primeiro concurso público para a carreira de defensor [...]

O Senado deverá decidir, nos próximos meses, se a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá continuar sendo exigida para que os bacharéis em Direito possam exercer a profissão ou se o diploma de curso superior deve ser considerado como único comprovante para exercício da advocacia. [...]

A TV Justiça exibe nesta segunda-feira, 25, o programa Espaço Documentário, que nesta edição conta a história da Cinemateca Brasileira, responsável pela preservação da produção audiovisual do país. Cerca de 250 mil rolos de filmes entre longas, curtas, cinejornais e registros familiares e institucionais estão guardados no local. São mais de [...]

A XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada de 20 a 24 de novembro deste ano no Centro de Convenções Expo Unimed Positivo, em Curitiba (PR), vai inovar nesta edição com a realização do "Bate-Papo Cultural", um momento descontraído para a reunião dos advogados participantes e renomados escritores da [...]

"O parecer está absolutamente em desarmonia com a Constituição Federal". Esse foi o entendimento manifestado pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão, Mário Macieira, ao comentar o teor do parecer do subprocurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que entende ser inconstitucional [...]