Comissão comemora manutenção de resolução que define competência para licença ambiental
A presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Ceará e conselheira do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), advogada Maria Mirian Otoni Marinheiro comemorou a decisão do órgão pela manutenção da resolução nº 24/2014, que regulamenta a autorização para o processo de licenciamento ambiental por parte dos municípios cearenses. [...]