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No último dia 5 de outubro, aniversário da nossa Constituição Federal, a maioria apertada de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar-lhe um verdadeiro presente de grego: fulminando a literalidade do artigo 5º, inciso LVII, decidiu pela possibilidade do início de cumprimento da pena antes do trânsito em [...]

É inegável que sofremos uma escalada brutal dos índices de violência, notadamente em Fortaleza, que segue em destaque no ranking das cidades mais violentas do planeta. São inadiáveis as políticas de Estado – e não apenas de governo – que enfrentem a raiz dessa problemática. De tempos em tempos, principalmente [...]

A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), completa no dia de hoje 26 anos de vigência. Tal comando normativo trouxe significativas mudanças  para o mercado de consumo, principalmente pelo fato de ter sido um mecanismo de efetivação de direitos. [...]

Se “quem vê cara não vê não coração”, definitivamente quem vê cara, vê cliente. Costumamos impelir uma carga pejorativa até mais forte do que o necessário para uma realidade bastante comum a qualquer profissional do Direito, sobretudo ao advogado, que, se bem aproveitada, torna-se um referencial de apresentação mais atrativo [...]

Recentemente, nos surpreendemos com a triste notícia de que uma mensagem advinda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que propusera, dentre outros fatores, a redução das turmas recursais dos juizados especiais, foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará, apesar do trabalho incansável da OAB/CE, que descobriu, ao tempo [...]

No dia 13 de julho comemoramos o aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/90, que positivou direitos fundamentais deste público, entre os quais, a dignidade, educação, saúde, moradia, convivência familiar e comunitária.  Esta norma foi influenciada positivamente, no âmbito externo, pela Convenção Internacional [...]

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Ceará vem contribuindo decisivamente para a edificação de uma verdadeira torre de marfim judicial: alicerçada na falta de diálogo entre as instituições, ornada por penduricalhos remuneratórios diversos e nefelibata em relação aos anseios de uma população cada vez mais carente de justiça. [...]

Sendo o advogado essencial à função jurisdicional do Ente Estatal, consoante dispõe o artigo 133 da Constituição da República, a ele estar incumbido ser o agente de vanguarda na busca do cidadão ao acesso à Justiça, direito devidamente consagrado na nossa Carta Magna. Bem por isso, o papel de advogado [...]

A Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará questiona, com toda razão, a Lei nº 15.834/2015 que alterou a tabela de custas por entender que os valores estavam defasados, porém o aumento colocou o Ceará no topo dos Estados com as maiores custas de todo o país, proporcionalmente. Antes da [...]

Há meses o cenário político brasileiro assemelha-se a um seriado televisivo, permeado por redes de intriga, revelações bombásticas e reviravoltas. Os eventos sucedem-se em ritmo acelerado e, até a publicação deste texto, talvez o tema aqui tratado já tenha sido devorado por outro escândalo. Contudo, por guardar relação com garantias [...]

Se houvéssemos de falar em uma moeda universal, atemporal, cujo valor nunca se perde ou diminui, poderia ser o tempo. E porque o ângulo pelo qual se enxerga as situações é fator determinante para a posição que assumimos diante delas, o tempo surge, para alguns, como uma poderosa arma de [...]

Muito se tem discutido, no âmbito da Administração Pública, sobre a natureza e a abrangência da declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU a empresas. Isso porque, não raras vezes, os gestores municipais e estaduais acabam por confundir a natureza da inidoneidade declarada pelo TCU com aquela prevista na Lei nº [...]

SISTEMA PENITENCIÁRIO Um cadáver humano em chamas é revirado e vilipendiado com um cabo de vassoura, enquanto várias pessoas ao redor celebram aquela morte. Poderia ser apenas uma produção cinematográfica de gosto duvidoso, mas é a realidade atual do sistema penitenciário cearense, que apresenta um cenário de fugas em massa, [...]

O Código de Trânsito Brasileiro está cada vez mais severo. Sancionada no último dia 5 de maio, a Lei nº 13.281/2016 trouxe uma série de mudanças à legislação de trânsito do País, as quais, no entanto, só entrarão em vigor no dia 4 de novembro deste ano (180 dias após [...]