Artigos

O consumidor que adquirir pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel, que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito à indenização por danos morais e/ou materiais. Essa situação [...]

Findado mais um período eleitoral, os prefeitos eleitos iniciam a busca por informações sobre a máquina pública a ser administrada nos próximos anos, para melhor adequar o planejamento das suas gestões. Contudo, não raras vezes o novo gestor encontra o município com uma série de inadimplências inscritas nos diversos cadastros [...]

A saúde é fonte de variadas discussões e entendimentos diferenciados, principalmente quando se trata de implementar ações que possam subsidiar resultados positivos.  Já que saúde é um direito de todos, é razoável discutir a participação dos homens, haja vista que as ações relacionadas à saúde masculina têm sido pouco abordada [...]

Na tarde desta sexta-feira (14/10), a Comissão Estadual da Advocacia Pública da OAB-CE esteve em reunião com o Procurador-Geral da Justiça, Plácido Rios, solicitando que o Ministério Público do Estado do Ceará atue como mediador na busca por uma solução junto ao Governo do Estado do Ceará e aos gestores [...]

No último dia 5 de outubro, aniversário da nossa Constituição Federal, a maioria apertada de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar-lhe um verdadeiro presente de grego: fulminando a literalidade do artigo 5º, inciso LVII, decidiu pela possibilidade do início de cumprimento da pena antes do trânsito em [...]

É inegável que sofremos uma escalada brutal dos índices de violência, notadamente em Fortaleza, que segue em destaque no ranking das cidades mais violentas do planeta. São inadiáveis as políticas de Estado – e não apenas de governo – que enfrentem a raiz dessa problemática. De tempos em tempos, principalmente [...]

A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), completa no dia de hoje 26 anos de vigência. Tal comando normativo trouxe significativas mudanças  para o mercado de consumo, principalmente pelo fato de ter sido um mecanismo de efetivação de direitos. [...]

Se “quem vê cara não vê não coração”, definitivamente quem vê cara, vê cliente. Costumamos impelir uma carga pejorativa até mais forte do que o necessário para uma realidade bastante comum a qualquer profissional do Direito, sobretudo ao advogado, que, se bem aproveitada, torna-se um referencial de apresentação mais atrativo [...]

Recentemente, nos surpreendemos com a triste notícia de que uma mensagem advinda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que propusera, dentre outros fatores, a redução das turmas recursais dos juizados especiais, foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará, apesar do trabalho incansável da OAB/CE, que descobriu, ao tempo [...]

No dia 13 de julho comemoramos o aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/90, que positivou direitos fundamentais deste público, entre os quais, a dignidade, educação, saúde, moradia, convivência familiar e comunitária.  Esta norma foi influenciada positivamente, no âmbito externo, pela Convenção Internacional [...]

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Ceará vem contribuindo decisivamente para a edificação de uma verdadeira torre de marfim judicial: alicerçada na falta de diálogo entre as instituições, ornada por penduricalhos remuneratórios diversos e nefelibata em relação aos anseios de uma população cada vez mais carente de justiça. [...]

Sendo o advogado essencial à função jurisdicional do Ente Estatal, consoante dispõe o artigo 133 da Constituição da República, a ele estar incumbido ser o agente de vanguarda na busca do cidadão ao acesso à Justiça, direito devidamente consagrado na nossa Carta Magna. Bem por isso, o papel de advogado [...]

A Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará questiona, com toda razão, a Lei nº 15.834/2015 que alterou a tabela de custas por entender que os valores estavam defasados, porém o aumento colocou o Ceará no topo dos Estados com as maiores custas de todo o país, proporcionalmente. Antes da [...]