Ementários TED

Proc. Disciplinar nº 3357/2009-0. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL-REMESSA POR ADVOGADO EM PATROCÍNIO DE INTERESSE DE CLIENTE-REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA-INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade no ato praticado pelo advogado em que reclama, pela via extrajudicial, as pretensões de seu cliente, independentemente da procedência do [...]

Proc. Disciplinar nº 14714/2009-0. Relator: Neomésio José de Souza EMENTA: Falta do advogado aos atos processuais, com prejuízo à marcha processual e aos interesses do constituinte. Ficando demonstrada e provada a negligência profissional, caracterizando desvio de conduta do representado no exercício da advocacia, deve ser julgado procedente a representação, por [...]

4. Proc. Disciplinar nº 14605/2009-0 Relator: Humberto Lopes Tabosa. EMENTA: Colusão – Prova Insuficiente. Necessidade de conclusão de processo ensejador da representação. Improcedência. Arquivamento. (01.03..2012, 1ª sessão ordinária, improcedente, v. unânime)

Consulta Disciplinar 11501/2010-0. Relator: Irapuan Diniz de Aguiar. Revisor: Marcos de Holanda. EMENTA: Caso concreto. Não conhecimento. Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina a análise de casos concretos, mormente resultante de consulta que visa respaldar a atuação profissional do advogado em situações expressamente delineadas. Orientação dominante na OAB, [...]

Proc. Disciplinar nº 3724/2010-0. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA JUDICIAL – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Para a aplicação da pena de censura, é necessária a efetiva comprovação do abandono de causa, que não se presume pelo não comparecimento de advogado a audiência [...]

Protocolo nº 2711/2012-0. DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA OAB/CEARÁ DE Nº 01/2012. - Uso de cartão de crédito e boleto bancário como instrumento de liquidação de honorários EMENTA 1.         Proposição e deliberação sobre a aceitação do cartão de crédito e boleto bancário como instrumentos de liquidação de [...]

Proc.  Disciplinar nº   150/2007-0. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: As manifestações e documentos de defesa referindo-se à intermediação de acordo para liquidação de divida bancária assumida por empresa da qual o representado é advogado e o representante é avalista, prova o patrocínio profissional assumido para ambos os devedores, provocando o [...]

Consulta nº 15370/2011-0. Relator: Ivan Carneiro Vieira. Revisor: Antônio Eduardo de Lima Ferri. EMENTA: Tribunal de Ética e Disciplina – Legitimidade para formular consultas – Somente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para formular consultas ao Tribunal – Inteligência do art. 49 do Código de Ética [...]

Consulta nº 10200/2011-0. Relator: Irapuan Diniz de Aguiar. Revisor: Marcos de Holanda. EMENTA: CONSULTA. PATROCÍNIO DE AUTOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DA INSERÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ASSECURATÓRIA DO RECEBIMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, DE DEPÓSITO JUDICIAL EVENTUALMENTE EXISTENTE NO PROCESSO, LIMITADO AO VALOR PREVIAMENTE PACTUADO. 1. Impossibilidade de o advogado [...]

Processos disciplinares nºs.  9628/2009 e 13686/2009-0 (em bloco) Relator: Antônio Eduardo de L. Ferri. EMENTA: Instituto da decadência. Ato supostamente de infração disciplinar em processo judicial, levado ao conhecimento  da OAB há mais de cinco anos de sua ocorrência. Improcedência da apreciação pela ocorrência de lapso decadencial. (J. 24.11.2011, improcedente, [...]

Consulta Disciplinar nº 2354/2012-0 Relator: José Adriano Pinto. Revisor: Neomésio José de Souza. EMENTA: Advogado que formula consulta junto à seccional onde não tem inscrição sem explicar a escolha, induz a convicção de já existir situação disciplinar concreta na qual se encontra envolvido. A consulta indutora de exame sobre a [...]

Proc. Disciplinar nº13369/2009-0. Relator: Conselheiro Juarez Martins de Oliveira. EMENTA: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ DA COMARCA DE ICAPUÍ/CE, RELATIVO AO PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, ACERCA DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DO REPRESENTADO, EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ARTIGOS 27 DA LEI 8.906/94. O [...]

Proc. Disciplinar nº 388/2006-0. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: A imputação de retenção de quantia superior ao que lhe cabia em razão do contrato de prestação de serviços advocatícios, faz-se improcedente quando além de contratualmente prevista acabou sendo objeto de conhecimento por parte do representante. Conforme a jurisprudência dominante da [...]

Proc. Disciplinar nº 9800/2009-0. Relator: Antônio Eduardo de lima Machado Ferri EMENTA: Homologação de desistência pelas partes, crivo do TED, questões meramente de cunho comercial, sem aferição aos preceitos éticos que nos norteiam. (J. 24.11.2011, homologação , v. maioria).

Proc. Disciplinar nº 12397/2009-0. Relator: Antônio Eduardo de Lima Ferri. EMENTA: Constitui infração tipificada no art. 34, VIII, advogado que comparece em juízo para homologação de acordo, sabedor de que a parte já possui advogado constituído, sem aquiescência do mesmo e sem justa causa. (J. 26.04.2012, 3ª sessão ordinária, improcedente, [...]