Ementários TED

Proc. Disciplinar nº 149/2009-0. Relator: Adriano Josino da Costa EMENTA: Não comete infração disciplinar advogado que possui parceria com outro profissional. A sociedade de advogados é permitida nos termos dos artigos 15/17 do EOAB. Ter parceria profissional não configura infração disciplinar ou ética. Inexistência de infração comportamental. Improcedente. Arquivamento. (J. [...]

Proc. Disciplinar nº 6304/2010-0 Relator: Marcos de Holanda. EMENTA: Retenção de honorários dentro dos parâmetros legais (art. 20 do CPC). Contrato de honorários reconhecido pela parte interessada. Possibilidade de inexistência de fatos ou documentos que demonstrem ter o advogado infringido norma ética. Baixa determinada. (J. 26.04.2012, 3ª sessão ordinária, improcedente, [...]

Proc. Disciplinar nº 11777/2009-0 Relator: José William Cordeiro Sousa. EMENTA: Retenção de autos. Ausência de prova cabal a ser produzida pelo representante e de notificação pessoal para sua devolução. Improcedência. Para que se configure a infração de retenção indevida de autos é necessário que o advogado seja pessoalmente intimado para [...]

Proc. Disciplinar nº 5548/2010-0. Relator: Júlio César Ribeiro Maia. EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. INDEPENDENTE DE DOLO. ABUSUVIDADE. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÂO TIPIFICADA NO ART. 34, XXII, DO EOAB. Caracteriza a retenção abusiva de autos quando o advogado é intimado para devolvê-los e na o faz no prazo determinado, ou [...]

Proc. Disciplinar nº 421/2005-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: A representação disciplinar constitui meio de conhecimento da OAB quanto a eventual conduta merecedora de controle corporativo. Instaurando-se a relação processual entre o inscrito e sua corporação e, por conseqüência, o falecimento da pessoa havida como representante, não extingue o [...]

Proc. Disciplinar nº 265/2006-0 Relator: Júlio César Ribeiro Maia EMENTA: Representação de cliente contra advogado por negligência na condução processual. Falha não constatada e não caracterizada. Inexistência de prejuízos causados aos clientes. Improcedência da reclamação. (J. 29.09.2011. improcedente, v. unânime)

Proc. Disciplinar n.° 3560/2009-0 Relator: Ivan Carneiro Vieira. EMENTA: Representação de advogado contra advogado. Homologação de acordo entre as partes, processando-se o seu arquivamento. (J. 24.02.11, Homologação, v. unânime).   Proc. Disciplinar nº 5947/2010. Relator: Ivan Carneiro Vieira. EMENTA: Representação de advogado contra advogado por questão de ética profissional. Requerimento [...]

Proc. Disciplinar nº 28552011-0 Relator: Ivan Carneiro Vieira. EMENTA: Representação de advogado contra associação de advogados. Inteligência do art. 49 do CED e Provimento 083/96. Falta de competência do Tribunal de Ética e Disciplina para solucionar litígio financeiro ocasionado por retirada de sócio cotista. (J. 20.10.2011, incompetência, extinção e arquivamento, [...]

Proc. Disciplinar nº 118162009-0 Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: A representação contra advogado, por retenção abusiva de autos judiciais, tem como pressuposto da infração disciplinar, a prova de que restou frustrada a intimação pessoal do representado para devolvê-los, conforme jurisprudência dominante neste Tribunal. A existência da intimação pessoal e específica [...]

Proc. Disciplinar nº 424/2006-0 Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: Renúncia judicial ao direito que se funda a ação – Ausência de poderes específicos e discordância do cliente – Ato ilegal que enseja censura e suspensão. (J. 29.03.2012, 2ª sessão ordinária, procedente, v. maioria)

Proc. Disciplinar nº 5737/2009-0. Relator: Conselheiro José William Cordeiro Sousa. EMENTA: – Necessidade de provas objetivas que comprovem as infrações de conduta desonrosa – Meros indícios não comprovam substancialmente a prática de conduta à ética para aplicação das sanções pretensamente requeridas – Provas induvidosas – in dubio pro réu. (J. [...]

Proc. Disciplinar nº 496/2006-0. Relator: Neomésio José de Souza. EMENTA: Advogado que omissivamente dá margem a pagamento, não a seu cliente, mas a terceiros, seja através de dinheiro ou de cheque, responde pela prestação de contas dos valores indevidamente recebidos por outra pessoa. Procedência da representação ensejando suspensão do exercício [...]

Proc. Disciplinar nº 68/2005-0. Relator: Adriano Josino da Costa EMENTA: O prazo final para a contagem visando o reconhecimento da prescrição qüinqüenal começa a contar da data em que o advogado foi devidamente notificado para apresentar defesa-prévia. Inteligência do artigo. 43, § 2° parte final do EOAB. Matéria sumulada. O [...]

Proc. Disciplinar nº 361/2004-0. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: Interrompe-se a contagem do prazo prescricional por efeito de notificação ao representado à vista do disposto no Art.43, §2º, n.I do EOAB. Descabe preclusão em desfavor do Representante capaz de afetar a instauração do processo disciplinar, considerando que representação disciplinar não [...]

Proc.  Disciplinar nº    338/2005-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Pedido de desaforamento de crime de notória repercussão social(art. 424 do CPPB) – Medida cabível a ser postulada pelo advogado de defesa do réu – Exercício ético amparado pelos artigos 5°, inciso LV, e 133 da CF/88,  e os artigos [...]